contabilidade organizada
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Acórdão nº 3162/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Sendo a Ré uma Companhia de Seguros com contabilidade organizada deverá munir-se de recibo das quantias que paga, sobretudo se se tratar de importâncias de vulto. Esta prova de pagamento tem uma credibilidade muito superior à prova testemunhal desacompanhada de outros elementos. II - Em sede de seguro facultativo e nos termos do artº 19º alínea c) das Condições Gerais da Apólice, a Ré, no...
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Acórdão nº 00341/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
... à quota estatutária; 3-para além desses serviços de contabilidade, presta-lhes outros, de natureza jurídica e técnica, traduzindo-se, no ... /97; só a partir desta data começou a dispor de contabilidade organizada-, cremos estar justificado o apuramento da matéria colectável de IRC ...
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Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado
... de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 2009 e solicitou a condenação ... -
Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada; B) Destinando-se o Regime Simplificado a albergar os sujeitos ...
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Acórdão nº 0208/09.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à inclusão ou não no regime simplificado de tributação em IRS, não existe entre eles “contradição de julgados” justificativa do conhecimento do mérito do recurso.
... é quando pode o contribuinte fazer a opção pelo regime da contabilidade organizada? ... O recorrente termina a sua alegação de recurso ... -
Portaria n.º 89/2018
... ízo do disposto no n.º 3; e) [ ... ] f) Deterem um sistema de contabilidade" organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor, sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 00383/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Mau grado a contabilidade da recorrida pudesse estar organizada por forma a levantar suspeitas quanto à veracidade do nela declarado, a verdade é que se crê que, seja por não comprovação das deficiências encontradas, como seja a inexistência de adequados documentos de suporte, seja pela não realização de diligências investigatórias sem motivação bastante, seja pela atestação de factos,...
... 7ª Tal saldo apenas existiu na contabilidade em termos meramente formais, por falta de comunicação dos depósitos que ... -
Acórdão nº 00383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2003 (caso None)
Mau grado a contabilidade da recorrida pudesse estar organizada por forma a levantar suspeitas quanto à veracidade do nela declarado, a verdade é que se crê que, seja por não comprovação das deficiências encontradas, como seja a inexistência de adequados documentos de suporte, seja pela não realização de diligências investigatórias sem motivação bastante, seja pela atestação de factos,...
... 7ª Tal saldo apenas existiu na contabilidade em termos meramente formais, por falta de comunicação dos depósitos que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade organizada) é apurado pela instituição de segurança social competente ...
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Regulamento n.º 848/2020
... , no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada;b) A demonstração da condição de valor máximo do último ...
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Regulamento n.º 255/2021
... ários, empresas e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada ou em regime simplificado, que respeitem as condições ...
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Portaria n.º 13-A/2022
... contabilidade organizada, como medida de combate à precariedade ... Foi ouvida a ...
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Portaria n.º 13-A/2022
... cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, como medida de combate à precariedade. Foi ouvida a Comissão ...
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Regulamento n.º 642-A/2021
... (euro).4.3 - Empresas ou Empresários em nome individual com contabilidade organizada, com faturação declarada no sistema e-Fatura no ano 2020 até ...
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Em vigor
Portaria n.º 13-A/2022 . Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
... da cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, como medida de combate à ... precariedade ... Foi ouvida a ...
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Edital n.º 558/2021
... , no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada;d) A demonstração da condição de valor máximo do último ...
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Acórdão nº 06636/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... recurso a métodos indiciários, é indício seguro de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o ...
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Regulamento n.º 412/2021
... regulamento, os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se insira nos mesmos ...
- Acórdão nº 4425/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Regulamento n.º 217/2021
... as empresas e os empresários em nome individual com e sem contabilidade organizada que preencham os seguintes requisitos: a) Tenham como CAE ...
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Acórdão nº 00684/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
Se os valores de referência para estabelecer o regime de tributação estão referenciados a um determinado ano económico, é com base nos pressupostos legais de determinação de rendimento desse ano económico, que se encontram os valores para o enquadramento no regime de tributação subsequente.
... ão positiva de produção e não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, ficou enquadrado no regime simplificado de tributação, no ... -
Anúncio de procedimento n.º 5755/2016
... No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Anúncio de procedimento n.º 7477/2017
... =1 a 3 (EBITDA[i]/3Sendo EBITDA(*i):No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Anúncio de procedimento n.º 666/2018
... , a dividir por 3 anos.,em que: a) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Aviso n.º 9350/2021
... as pessoas coletivas e em nome individual com ou sem contabilidade organiza que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham ... - Os trabalhadores independentes (TI) com ou sem contabilidade organizada são elegíveis ao apoio mediante:a) Tenham sede e desenvolvimento da sua ...