constituição da república portuguesa de 1976
4033 resultados para constituição da república portuguesa de 1976
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Acórdão nº 289/05 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2005
... O Procurador-Geral da República veio, nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 281.º da Constituição e da alínea c) do nº 1 do artº 12.º do ... , prevalecer sempre a cidadania portuguesa ... O ... causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976, 1992, 497, Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...
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Razão de ordem
... neste momento na Assembleia da República a 8ª Revisão da Constituição da ca Portuguesa que foi iniciada pelo PSD a meados de Setembro ... História da Autonomia dos Açores antes de 1976 Apontamentos Jurídicos; e ver sobretudo: ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... no n.º 2 do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa ... XXXIII. A conduta ... ência da aprovação da Constituição de 1976", é caracterizado como de “Estado fiscal social\xE2" ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... sobre a evolução da economia portuguesa em 1981 apontam para: Aumento moderado do produto ... ências específicas estatuídas na Constituição da República Portuguesa de 1976 e, ...
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Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... de outra lei de acordo com outra Constituição ... 18. Isso é que ... 210º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa) e, como tal, conhece de direito e de ... citada entrou em vigor a 25 de Abril de 1976 (artigo 312º, nº 3, da Constituição da ...
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Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... 5. E para a constituição da filiação é aplicável a lei pessoal do ... 26º da Constituição da República Portuguesa; ... 9. Não há qualquer outra ... Constituição da República Portuguesa de 1976, Coimbra Editora, 1987, pág. 228) ... Ainda ...
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Acórdão nº 01/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2001
... Constituição da República Portuguesa, pediu ao Tribunal ... A Constituição da República Portuguesa de 1976, no seguimento de tradição humanista secular no ...
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Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de outra lei de acordo com outra Constituição ... 18. Isso é que ... 210º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa) e, como tal, conhece de direito e de ... citada entrou em vigor a 25 de Abril de 1976 (artigo 312º, nº 3, da Constituição da ...
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Acórdão nº 207/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, ... A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção ...
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Acórdão nº 02B2502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... de 1976, por fora do seu artigo 36, n 3, pelo que dever ... mais estreita-mente conexa era a lei portuguesa - o casamento foi celebrado em Portugal entre uma ...
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Acórdão nº 0730829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
... ça em apreço, no artigo 25º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 70º do ... 1976, última revisão e artºs 1º a 4º, nº 1 LOTJ ...
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Acórdão nº 07S4581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... a subsistência; - Desde Novembro de 1976, data do seu regresso a Portugal, até 21 de ... no n.º 4 do artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), que manda contar ...
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Acórdão nº 07S2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... 114.º da Constituição" (CRP), bem como das regras constitucionais em mat\xC3" ... A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção ...
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Acórdão nº 416/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... Constituição ... O Supremo Tribunal ... , 268º, nº 4], da Constituição da República Portuguesa ... 6. A discussão ... a Constituição da República Portuguesa de 1976 ... A Lei Fundamental não pretendeu ...
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Acórdão nº 385/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... 268º, nº 4, da Constituição (que, na redacção de 1989, admite o recurso ... º 3 e 268º,nº4, da Constituição da República; ... POR OUTRO LADO: ... 20ª - O ... da Constituição da República de 1933 a de 1976 ter ínsito a reserva do princípio da legalidade ... Portuguesa de 1976, segundo a revisão de 1989 e ...
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Acórdão nº 02297/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s
... contraído por parte de uma filial portuguesa junto da sua casa mãe (instituição financeira ... -Lei 23/86 que veio regular a constituição e condições de funcionamento de instituições ... Desde 1976" e durante alguns anos por ser um sector por ser b\xC3" ... 85.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa de 1976, que impunha a existência de ... -
Acórdão nº 631/99 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1999
... República para a Região Autónoma dos Açores requer, nos ... Constituição da República Portuguesa (CRP), em processo de ... Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Desde a sua versão ...
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Acórdão nº 136/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... Tribunal Constitucional (veja-se a Constituição da República Portuguesa Anotada por Gomes ... Constituição da República Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, página 228, nota 2) ... Mas, ...
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Acórdão nº 370/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2005
... despejo instaurada pelo Procurador da República dessa comarca, em representação do Estado ... Constituição da República, que só atribuem à categoria dos ... Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, p. 778, ... Constituição da República Portuguesa de 1976, a Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, que ...
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Acórdão nº 70/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
... º e o n.º 1 do artigo 277º da Constituição" da República Portuguesa, na redacção anterior \xC3" ... Constituição da República Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, página 228, nota 2) ... Pois ...
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Acórdão nº 00S068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo vale como acordo vinculativo. II - Mas, para ser aplicado no que se refere à competência dos tribunais teria ele de ser objecto de publicação. III - A cláusula em contrato de trabalho que atribua competência ao local da prestação do trabalho é inválida.
... para o mesmo vigorar na ordem interna portuguesa, porque a ratificação ou aprovação e a ... e não se encontrava em vigor a Constituição da República Portuguesa de 1976, encontrando-se ... -
Acórdão nº 0635017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- Da delimitação e integração na RAN resulta uma limitação ao exercício do poder de gozo dos imóveis, proibindo-se, em princípio, o aproveitamento urbanístico das áreas nelas incluídas: os terrenos, ainda que possuam potencialidades edificativas, não podem, por força da lei, ser utilizados na construção. II- Tratando-se de área de RAN, não há lugar a constituição ex novo de servidão non...
... declaração publicada no Diário da República nº 128, II Série, de 3 de Junho de 2003 ... estão pavimentados, com «calçada á portuguesa» e com cubos e dispõe de rede de distribuição ... º, nº 1, 2º3º e 205º, nº 1, Constituição da República Portuguesa de 1976 ... -
Acórdão nº 0526812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A actual redacção do n.º2 do art. 2139.º do CC que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora dele, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da RP de 1976, pois que o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sal abertura.
... 36º da Constituição da República Portuguesa, aprovada no plenário a Assembleia da República de 2 de Abril de 1976, pôs termo à discriminação dos filhos ... -
Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... de jurisdição absoluta, in casu, a República Federativa do Brasil terá renunciado a tal ... , falecendo assim à jurisdição portuguesa competência internacional para conhecer do ... ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na ...
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Acórdão nº 047915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)
Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.
... ções do Estado, asseguradas na Constituição da República Portuguesa de 1976. 22 ... alterar ...