consolidação fiscal
3861 resultados para consolidação fiscal
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 19.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 (euro), ...
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Acórdão nº 02214/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O princípio da proporcionalidade impõe, sempre que seja evidente ou manifesto que da aplicação de uma norma resulta um desfavorável tratamento igual a situações substancialmente distintas, que o julgador afaste a aplicação da norma que se apresenta nesse contexto como desadequada, desnecessária ou excessiva. II - É o que sucede com o regime consagrado no n.º 11 do artigo 59.º do CIRC (na...
... , S.A.», inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando parcialmente procedente a presente Impugnação ... incumprimento das disposições legais quanto à autorizada consolidação (nº 10); a saída de empresas e consequente alteração do perímetro, ... -
Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 21.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...
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Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...
... 30 do C.S.I.S.S.D.), situando-se esta na altura da consolidação da propriedade com o usufruto (artº 3º, §1º e 20º corpo do preceito - ... obras ou melhoramentos efectuados, não tem aqui qualquer reflexo fiscal. Antes de mais porque tais obras se situam em época anterior à da ... -
Acórdão nº 1046/11.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... a questão do direito à dedução à colecta desse benefício fiscal, através da dedução da reclamação; 11ª) A mesma Administração ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 18.º ... Remuneração na consolidação" da mobilidade intercarreiras ... Para efeitos de aplicação do artigo 99.\xC2" ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, fixada em 593 551 742 €, ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... ácito da reclamação graciosa apresentada junto da Administração Fiscal, relativa aos actos de fixação da matéria tributável, relativos ao ... ão no valor de € 6.914.104,83, relativa a ajustamentos de consolidação de resultados internos eliminados no antigo regime de tributação pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 2387/2023
... Aviso (extrato) n.º 2387/2023 ... Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários ... de Fiscalização/categoria de Fiscal Coordenador, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório ... 15, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... com atividade continuada, visando a sua estabilidade e consolidação. Neste programa, que mantém as vertentes bienal e quadrienal, são ... privado com sede em Portugal; b) Pessoas singulares com domicílio fiscal em Portugal; c) Grupos informais, constituídos por um conjunto de pessoas ...
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Acórdão nº 48/05.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02
I - A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do Código de IRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige,
... I. RELATÓRIO ... Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... fiscais, erro de direito relativamente à operação de consolidação nesse mesmo ano ... II. Por sentença datada de 29-06-2017, ora ... -
Aviso n.º 1780/2017
... despacho datado do dia 13 de janeiro de 2017, determinei a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do Fiscal Municipal, Nuno ...
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Aviso (extrato) n.º 144/2018
... de junho de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, Fiscal Municipal de 1.ª Classe, da ...
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Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”
... /ou desconforme ao direito comunitário por não permitir a consolidação fiscal horizontal ( ... ) deveria então ter suscitado tal inclusão junto ... -
Aviso n.º 15498/2023
... Aviso n.º 15498/2023 ... Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários ... especial de Fiscalização/categoria de Fiscal, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, com ... efeitos a ...
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Aviso (extrato) n.º 7815/2017
... dos seguintes trabalhadores:Bruno Pedro Penarroias Pousada, consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de Fiscal Municipal, posicionado ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... de consolidação proporcional, não concorrem para a determinação do lucro tributável, ...
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Aviso (extrato) n.º 9289/2018
... de mobilidade intercarreiras Mobilidade da carreira não revista de fiscal municipal para a carreira geral de assistente técnico, categoria de ...
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Aviso n.º 849/2019
... datada de 21 de dezembro de 2018 e do acordo para a consolidação da mobilidade por parte do trabalhador nessa mesma data, de que foi ... desde 03/11/2014 a desempenhar funções inerentes à carreira de Fiscal Municipal na mesma Divisão e em regime de mobilidade intercarreiras, dada ...
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Aviso n.º 5339/2018
... trabalhadores:Liliana Patrícia Ferreira Henriques, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, ... ção da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Fiscal Municipal, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível ...
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Aviso n.º 7033/2017
... da Câmara de 2 de maio de 2017, foi autorizada a consolidação" das mobilidades intercarreiras e intercategorias, nos termos do artigo 99.\xC2" ... Branco - consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira de Fiscal Municipal de 1.ª Classe, posicionado no nível entre 6.º e 7.º da ...
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Aviso n.º 14849/2017
... 2017, consolida-se a mobilidade interna na carreira e categoria de Fiscal Municipal, do trabalhador Ricardo Fernando Pimenta Vieira.A consolidação ...
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Aviso n.º 2294/2017
... 1, falecido em 29 de novembro de 2016.1.3 - Por motivo de consolidação da mobilidade:1.3.1 - Ana Margarida Leal Santos Magalhães, Técnica ... ório intermédio entre 9 e 10.1.3.3 - Rui Miguel Amarante Oliveira, Fiscal Municipal de 2.ª cl, por consolidação a mobilidade interna do ...
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Aviso n.º 11110/2017
... , foi autorizada, com efeitos a 1 de setembro de 2017, a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira de Fiscal Municipal, a Luís ...
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Aviso n.º 6158/2018
... seguintes trabalhadores:José Manuel Carvalho Gonçalves, consolidação da mobilidade intercarreiras, de fiscal de serviços de água e ...
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Acórdão nº 1007/06.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
Constitui requisito da aplicação do regime da tributação pelo lucro consolidado do grupo de empresas a inexistência de prejuízos nos três exercícios anteriores ao exercício da aplicação do regime, seja em relação à sociedade dominante, seja em relação à sociedade dominada
... ª Recorrente foi citada da instauração do processo de execução fiscal n.º ………………..630, tendente à cobrança coerciva da suposta ... «A exclusão do perímetro da consolidação das sociedades com prejuízos fiscais foi introduzida pela Lei 30-G/2000 ...