consolidação fiscal
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... o acto de liquidação adicional do IRC, relativa ao exercício fiscal de 1996, incluindo a derrama e os juros compensatórios-, vêm dela, na ... em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ... -
Aviso n.º 5012/2021
Aviso n.º 5012/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna - intercarreiras na carreira/categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização do trabalhador Carlos Manuel ...
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Aviso n.º 5013/2021
Aviso n.º 5013/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras na carreira/categoria de ... de 2021.Paulo Jorge de Sousa Xavier Pereira, na categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, com a remuneração mensal ...
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Aviso n.º 21704/2023
... intercarreiras nas carreiras de tcnico superior, de informtica e fiscal municipal.De acordo com o estipulado na alnea b) do n. 1 do artigo 4. da ...
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Despacho n.º 1918/2021
Despacho n.º 1918/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras nas carreiras e categorias de rregado operacional e de fiscal municipal especialista principal.Para os devidos efeitos se torna público ...
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Aviso n.º 18405/2018
... úblicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreira, do trabalhador Jorge l Fernandes Correia, na carreira de Fiscal" de Leituras e Cobranças, carreira não revista, ficando posicionado no 1.\xC2" ...
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Aviso n.º 2189/2024
... de mobilidade intercarreiras ou intercategorias na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalizao, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 16.º ... Remuneração na consolidação" da mobilidade intercarreiras ... Para efeitos de aplicação do artigo 99.\xC2" ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ...
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Aviso n.º 5746/2019
... Presidente da Câmara Municipal, datado de 10/12/2018, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos ... se indica:Carlos Gualberto Encarnação Santos, na categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, com a remuneração base mensal fixada em (euro) ...
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Lei n.º 35/2014
... ocorrer por consolidação de mobilidade ou de cedência ... de interesse público, nos termos ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem prejuízo dos requisitos ...
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Aviso (extrato) n.º 15495/2022
... Aviso (extrato) n.º 15495/2022 ... Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Ricardo João Gameiro ... Lucas na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal ... Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador ...
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Aviso n.º 5998/2022
... Aviso n.º 5998/2022 ... Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Castro ... Aleixo na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal ... Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador ...
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Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008
... Norte da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade ... ção, a sociedades integrantes do mesmo perímetro de consolidação fiscal, do regime previsto no artigo 57º do CIRC ... Sem prescindir ...
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Aviso n.º 5071/2021
Aviso n.º 5071/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Helena ... çalves Santo, na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal.Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 24187/2023
... Pereira Vieira no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.Em cumprimento do disposto na alnea b) do n. 1 e no n. 2 do ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... Tribunal, é uma situação totalmente distinta do ponto de vista fiscal e contabilístico; 2-Neste condicionalismo, e ao contrário do que o ... A consolidação de tal despacho na ordem jurídica como acto administrativo relativo a ...
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Aviso (extrato) n.º 9829/2020
Aviso (extrato) n.º 9829/2020Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de ... Lamas Ferreira, no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 ...
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Aviso (extrato) n.º 7083/2019
... Justiça de 22/03/2019, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica pertencente ao mapa de ... , para o mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, continuando a auferir a ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a referida isençáo, bem como ser informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensaçáo em caso de discordância expressa ...
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Lei n.º 42/2016
... Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - O ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... caso de mera alteração da composição do perímetro de consolidação fiscal, tão só por causa de saída de sociedade(s), a que se reporta em ... -
Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde
... a manutenção da correcção efectuada pela Administração Fiscal relativamente às facturas emitidas pela G ... , Lda., e pela ... fizesse parte, no exercício de 1997, do perímetro de consolidação da Impugnante (a este propósito, da documentação existente nos autos ... -
Lei n.º 2/2020
... Artigo 19.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 (euro), ...
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Acórdão nº 02214/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O princípio da proporcionalidade impõe, sempre que seja evidente ou manifesto que da aplicação de uma norma resulta um desfavorável tratamento igual a situações substancialmente distintas, que o julgador afaste a aplicação da norma que se apresenta nesse contexto como desadequada, desnecessária ou excessiva. II - É o que sucede com o regime consagrado no n.º 11 do artigo 59.º do CIRC (na...
... , S.A.», inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando parcialmente procedente a presente Impugnação ... incumprimento das disposições legais quanto à autorizada consolidação (nº 10); a saída de empresas e consequente alteração do perímetro, ... -
Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 21.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...