consignacao em pagamento
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Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... obrigação de o Recorrente proceder ao pagamento do tributo em 2014 e 2015, ... violam o princípio da legalidade fiscal, ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra ...
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Parecer n.º 1/2022
... , ao facto de o resultado de 2019 se encontrar afetado pelo pagamento de juros de mora (112 milhões de euros), como tam- bém à suspensão do ...
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Parecer n.º 1/2022
... 2019 se encontrar afetado pelo pagamento de juros de mora (112 milhões de euros), como tam- ... bém à suspensão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M
... nesses serviços, os quais são remetidos, para efeitos de pagamento", para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finan\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 845/2018
... ou exames complementares de diagnóstico;3.3.8 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;3.3.9 - Outorgar ...
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Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... decorrente do seu pagamento, em especial para o ora RECORRENTE ... h) Resulta dos documentos ...
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Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não
... Sucede que a 1ª requerida solicitou à 2ª e 3ª requeridas o pagamento de garantias bancárias no montante de cerca de € 400.000,00, apesar de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... como adequadas; ... c) Pagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, ...
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Lei n.º 56/2023
... dinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito ... N.º 194 6 de ...
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Parecer n.º 4/2016
... pagamento devido ao produtor. A cláusula 21 dos CAE, em conjugação com os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2018
... através do Fundo Ambiental, a partir de 2019 e até ao pagamento de todos os montantes em dívida, no montante anual máximo de dez ...
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Deliberação n.º 1164/2023
... ão das funções de autorização da des- pesa, autorização de pagamento e pagamento, nos termos do Regimento do Conselho de Gestão. 4 — Todos ...
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Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de nulidade da decisão, liquidá-lo oficiosamente. II - Atua com abuso de direito o preterido em concurso público de aquisição de serviços de preparação e pilotagem de helicópteros do Estado para o combate a incêndios que impugnou o ato de adjudicação do contrato, com a sua automática suspensão, a cerca de dois meses do início do verão,...
... pedindo a condenação da Ré, a título de indemnização, no pagamento da quantia de € 220.810,20, acrescida de juros, pelo prejuízo ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... ções decorrentes da antecipação das verbas necessárias para pagamento de quantias devidas pelos adiantamentos do preço das empreitadas que ...
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Parecer n.º 23/2017
... a criação dos mecanismos necessários que visem assegurar o pagamento dos montantes compensatórios daí decorrentes, incluindo a repercussão ...
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Despacho n.º 5167/2019
... pagamento de ajudas de custo ou outras que sejam devidas nos termos legais, bem como ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 96/2017
... , comprovadamente válido, com a entrega de comprovativo de pagamento à data da proposta; 6) Mapa de Pessoal a afetar à prestação de ...
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Despacho n.º 3206/2018
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Acórdão nº 11185/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
1 - Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 2 - Em sede do artigo 196º do RJEOP (DL 59/99), o empreiteiro tem ainda direito a ser indemnizado, por
... de juros de mora vencidos desde a citação até integral pagamento" ... * Por sentença de 16-4-2013, o referido tribunal decidiu julgar a a\xC3" ... -
Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...
... ), contra o Município de ( ... ), pedindo a condenação deste no pagamento do montante total de € 967.523,78, acrescido dos respectivos juros de ... -
Aviso n.º 1640/2024
... ; 4) Assegurar a arrecadação de receitas municipais e, o pagamento das despesas de acordo com as disposições legais e regulamentares em ...
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Despacho n.º 3207/2018
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Despacho n.º 5667/2018
... termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas cuja realização ...
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Despacho n.º 10865/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...