conservatória do registo civil de vila franca de xira

I - O contrato prometido encontra-se subordinado ao contrato-promessa, como na união de contratos, correspondendo aquele ao modo de cumprir o contrato-promessa - o contrato definitivo constitui um mero cumprimento da promessa, produto da vontade vinculada. II - A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu.

1. Perante o decretamento do arresto requerido pelo RFP o arrestado dispõe de um de dois meios de impugnação: o recurso jurisdicional, nos termos gerais, ou a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Não tendo o requerente na oposição alegado concretos...

• Léxico Fundamental

1. O Registo Predial: 2. Em que Conservatória se devem registar os prédios? 3. E se um prédio pelas suas dimensões e localização abranger a área de duas ou mais Conservatórias? 4. Que factos estão sujeitos a Registo? 5. Como deve ser solicitado o Registo? 6. O que deve constar do pedido? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...

I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

I) A não registabilidade do direito de retenção de que beneficia o promitente- comprador de um imóvel, por ter havido "traditio", não exprime a existência de "ónus oculto", em contraponto com o regime da hipoteca voluntária que tem necessariamente de ser levada ao registo. II) Na justa ponderação de interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10

1) Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...

1. Não carece de objecto o recurso jurisdicional interposto, em que a recorrente não deixa de afrontar a sentença recorrida ainda que em parte com os mesmos fundamentos já por si articulados na petição inicial de impugnação judicial e que ali não lograram vencimento; 2. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos,...

1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...

O depoimento de parte em que esta declare pacto a si desfavorável não vale como confissão se esta não favorecer a parte contrária e, por isso, apreciá-lo-à conjuntamente com as demais provas produzidas.

Não obstante ter sido acordado, entre as partes, que o cheque para pagamento de uma obrigação devia ser enviado para a morada da credora e que esta devia, previamente, comunicar, por escrito, à contraparte qualquer mudança desta, não deve a obrigação ter-se por cumprida, atento o princípio da boa fé contratual, com referência à primazia da materialidade subjacente, se, não obstante a credora nada

I - Não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por extemporânea, a nulidade de acórdão da Relação proferido em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações. II - O poder censório consentido ao STJ em sede de matéria de facto não abrange o de sindicar a factualidade que as instâncias consideraram assente com...

1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

I. Não tendo o recorrente suscitado determinada questão na 1.ª instância, abrindo discussão sobre o tema, para observância do princípio do contraditório, e facultando ao tribunal recorrido sobre ela se pronunciar, estava-lhes vedado debatê-la através do recurso. II. Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no art. 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à...

I - Nos casos de evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, a adopção das providências cautelares não é automática, sendo de recusar em situações em que se anteveja a possibilidade de existir grave prejuízo para o interesse público, uma vez que não se compreenderia que fosse possível obter a execução...

I. Não ocorre nulidade de sentença por oposição entre a decisão e os seus fundamentos [art. 668º, nº 1, al. c) do CPCivil] quando a decisão extraiu indevidamente das premissas de facto que fixou uma conclusão diversa da que deveria ter extraído, mas que não está logicamente arredada dessas premissas. II. À luz do disposto no nº 3 do art. 21º do ETAF/84 (alterado pelo DL nº 229/96, de 29 de...