conservatória do registo civil de vila franca de xira

I - O direito tributário português consagra, para as pessoas singulares e para as coletivas, o princípio da universalidade. II - Os não residentes em Portugal, concretamente as pessoas coletivas, só serão aqui tributadas pelos rendimentos que aufiram em Portugal, ou seja, pelos rendimentos que resultem de fontes nacionais (princípio da territorialidade). III - Quanto a estes rendimentos obtidos...

I - Estando em causa a insolvência de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, relativamente aos quais correram termos processos de insolvência distintos, tendo sido apreendido o direito à meação da insolvente sobre um bem imóvel comum, o qual veio a ser vendido no âmbito do processo de insolvência do outro cônjuge, é de considerar que o direito apreendido foi convolado...

O tribunal judicial que deferiu um despejo de habitação cujo arrendamento foi resolvido, é materialmente incompetente para ordenar a notificação do Presidente de uma autarquia contra a qual pende execução em processo administrativo para cumprir a sentença exequenda de atribuição de habitação social.

I - Tendo o Tribunal recorrido motivado a sua decisão sobre a matéria de facto provada no teor do relatório pericial, e resultando deste que os senhores peritos tiveram em consideração o auto de vistoria ad perpetum rei memoriam (vprm), no qual consta uma descrição do prédio que foi considerada provada, não pode proceder a impugnação da decisão a este respeito, com fundamento na falta de prova....

... ncia. - O artigo 671º, nº 1 do Código de Processo Civil prescreve que transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro e fora do processo nos limites fixados pelos artigo 497º e segs do Código de Processo Civil. - Os artigos 3.º e 3.º A do C. P. Civil consagram com grande amplitude os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo civil, estabelecendo que a

... principal, pelos 3º a 5º réus; - O facto de o registo do pedido reconvencional ter sido anteriormente recusado aos réus pela Conservatória do Registo Predial e de não ter sido apresentado recurso hierárquico ou impugnação judicial, não preclude a possibilidade de o tribunal o determinar oficiosamente, sendo essa uma obrigação que lhe advém do disposto nos art.ºs 2º, nº 1, 3º, a) e 8º-B, nº 2, a) do CRP.

(Sumário da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC I. Sendo a declaração de insolvência requerida por terceiro/credor, ao mesmo incumbe o ónus de alegação e prova dos factos subsumíveis a alguma das previsões do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE (factos-índice elencados nas respectivas alíneas). II. O carácter litigioso de um crédito não obsta a que seja requerida a declaração de insolvência e, mesmo

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1.- Cabe exclusivamente às partes o ónus de alegação dos “factos essenciais”, ou seja, os “que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas” (art.º 5.º, n.º 1 do CPC), sem que o tribunal se possa substituir-lhes nessa tarefa. 2.- Em recurso em que a parte vencida na ação se bate, nas conclusões, pela consideração de um facto como não provado, esta está, no...

1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO. CASO JULGADO

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Nos autos relativos à reclamação do despacho de não admissão do recurso e à reclamação para a conferência da decisão do relator do Tribunal Superior quanto a tal despacho são partes tão-só o recorrente cujo recurso não foi admitido e o recorrido no mesmo recurso. II. O artigo 631.º, n.º 2, do CPCivil confere a terceiros que não são partes principais...

A falta de recolha de elementos que comprovem a fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal por parte da AT determina a anulação do despacho de reversão e a absolvição da revertida da instância executiva.

I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

... da nulidade previsto no art.º 286.º do Código Civil. IV. Porém, a prolação de decisão definitiva deverá ser antecedida pela audição do comprador, conforme decorre do princípio do contraditório contido no direito ao processo jurisdicional efetivo, consagrado no art.º 20.º n.ºs 1 e 4 da CRP e no art.º 3.º n.º 3 do CPC, concretizado, em matéria paralela, no art.º 838.º n.º 2 do CPC.

... conforme resulta do artigo 408º, nº. 1 do Código Civil, por remissão expressa do artigo 1317º, alínea a) do mesmo diploma legal, em nada influindo na sua perfeição nem condiciona a sua eficácia translativa, a obrigação de pagar o preço. 5. A simulação exige divergência entre a vontade real e a vontade declarada, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros, podendo a intenção de enganar terceiros cumular-se ou não com a de prejudicar...

... dessas vias, porquanto se limitou a remeter à Conservatória uma comunicação escrita por meio de mensagem eletrónica, consubstanciando uma transmissão por correio eletrónico (e-mail), que não se confunde com a transmissão por via eletrónica, regulada pela Portaria n.º 1416-A/2006 de 19-06, implicando a troca de documentos por meios eletrónicos através da internet, no endereço próprio mantido para esse efeito pela Direção-Geral dos Registos e...

... vocação manifestamente abusiva (art. 334° do Cód. Civil).

... de execução, pagamento de sisa e despesas com os registos do prédio), os mesmos se filiaram na conduta ilícita e culposa da Conservatória, descrita em 4., sem que o autor haja contribuído com culpa para a sua produção.

I – Quem, recorrendo ao preceituado no nº 2 do artigo 15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, pretenda o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ao flutuáveis, terá de provar: documentalmente, a propriedade privada antes de 31/12/1864, de forma  a demonstrar a legitimidade para as parcelas de terreno em causa...

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I – A intervenção para promoção e proteção da criança e do jovem em perigo obedece, nos termos do art. 4º da LPCJP, aos princípios do interesse superior da criança e do jovem, da proporcionalidade e atualidade, do primado da continuidade das relações psicológicas profundas e da prevalência da família. II – Um dos princípios a observar na intervenção a efetuar é o da prevalência da família, atento

-“perda de bens” ou “confisco de bens” é a perda definitiva de bens por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente – Art.º 2.º, alínea g), da Convenção da O.N.U. contra a Corrupção, conhecida por “Convenção de Mérida”; e -“perda” ou “confisco” será, pois,  uma sanção ou medida decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais, que...

... de prioridade enunciada no art. 6º do Cód. do Registo Predial, esse registo provisório de aquisição é inoponível a terceiro titular de direito incompatível incidindo sobre a mesma coisa, que o adquiriu e registou posteriormente àquele registo e antes da sua conversão em definitivo por força da celebração do contrato prometido. (Sumário elaborado pela Relatora)