conservatória do registo civil de vila franca de xira

183 resultados para conservatória do registo civil de vila franca de xira

  • Acórdão nº 1844/07.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024

    I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art.º 69º do CIRC, o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia de redimensionamento e...

    ... B) Em 2006.03.31, foi registada na Conservatória" do Registo Comercial de Vila Franca de Xira a fus\xC3" ... dos artigos 527/1 Código de Processo Civil (nCPC): a ...
  • Acórdão nº 464/12.0TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do território a favor do tribunal de comarca, para processar acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, recebido o processo, não pode este tribunal reapreciar a questão da competência e declara-se, ele próprio, incompetente a favor de um terceiro tribunal, ainda que com base em diferente...

    ... , que correu termos na Conservatória de Registo Civil do Coimbra, foi homologado o ... residência do requerido, ou seja, o TFM de Vila Franca de Xira, por despacho de 6.9.12 ...
  • Anúncio n.º 7962-HO/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-HO/2007 ... Conservatória" do Registo Comercial de Vila Franca de Xira. Matr\xC3" ... por objecto a actividade de construçáo civil ... O capital social, integralmente subscrito e ...
  • Acórdão nº 1391/09.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022

    I – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... …, na conservatória do registo predial de Benavente, as obras que ... os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual de qualquer dos Réus, pelo que ... ou direito, sobre o prédio urbano sito na vila de Benavente, à Praça do Município, com os ... ça do Tribunal Judicial da Comarca de Vª Franca de Xira, de 20/3/2003 proferida em ação ...
  • Acórdão nº 918/22.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023

    I – A inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos pressupostos previstos no art 1915º, nº1, do Código Civil, a que corresponde o art. 52º do RGPTC. II – Enquadra-se dentro desses pressupostos a actuação de um progenitor que demonstra um completo desinteresse pela sua filha menor, desde o nascimento da mesma, não acompanhando o seu desenvolvimento/crescimento...

    ... 1915° do Código Civil “Os pressupostos materiais para o decretamento ... documento de identificação, pelo que, o registo da menor CC foi efectuado na Conservatória do ... de Lisboa Norte - Instância Central de Vila Franca de Xira - 3 a Secção Família e Menores ...
  • Acórdão nº 2482/08.3TAVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.

    ... ência parcial do pedido de indemnização civil formulado por “SMOF – Serviços de ... prejuízos invocados pela demandante e o registo de dissolução da sociedade ... º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, com o número ... 6/08.1 TBVFX ... , Lda", tendo entregue na Conservatória do Registo Comercial da Amadora, para o efeito, ...
  • Acórdão nº 272/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023

    Ao juízo da falsidade das facturas importa o cruzamento de indícios, entre os quais se conta o carácter genérico ou impreciso do descritivo das mesmas.

    ... LGT e do art.º 240.º e 241.º do Código Civil, a Administração Tributária não precisa de ... Carlos Franco. b) Na Conservatória de Registo Automóvel não existe qualquer ... /04 - Obra realizada à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, identificada com o n.º FO 562, ...
  • Acórdão nº 848/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
    ... sob o art. 1291 e descrita na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 492 e ... /14.0T8VFX-J2, no 2 Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira, Tribunal Judicial da Comarca de ... do tempo – artigo 1312.º do Código Civil ... 2.O réu/reconvinte usava o imóvel para ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
    ... termos do nº 3 do artigo 1083º do Código Civil ... Notificada, a ré deduziu oposição, ... Relativamente ao registo RD368620473PT (…) foi deixado um aviso para que ... na Rua ……, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o ...
  • Acórdão nº 2254/10.5TBABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1.  No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes,...

    ... ções estivessem registadas na Conservatória do Registo Predial e regularizadas nas finanças; ... Lisboa ou no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira) pretendia fazer correr a presente ... º 276º e nº4 do artº 279º ambos do C.P.Civil, requerer a suspensão da instância pelo prazo ...
  • Acórdão nº 0138/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024

    I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...

    ... Civil, Lda., é uma sociedade comercial por quotas que ... locais tão diferentes como Catapereiro, Vila Franca de Xira (Quinta da Coutada), Cachoeiras, ... , quando há necessidade desse registo, o que não era o caso. Os pagamentos feitos ... Tendo sido solicitado à Conservatória do Registo Comercial de A ... cópia do ...
  • Acórdão nº 1772/09.2BVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira ação declarativa de ... constante no artigo 917.° do Código Civil. Ainda, a indemnização pedida decorre do mesmo ... 38. Na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, consta que a 2.a ...
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
    ... de Loures, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o nº … ... , nos termos do art.º 830º do Código Civil e demais legislação aplicável. 2. Sem ... ) Na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, com data de 27.02.2012, foi ...
  • Despacho n.º 16310/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... Costa Gonalves, conservadora dos Registos Civil e Predial de Arruda dos Vinhos, a exercer funes ... para o lugar de conservadora interina do Registo Predial de Palmela ... Foi a licenciada Cidlia ... da 1.a Conservatria do Registo Predial de Vila Franca de Xira, nomeado para o lugar de ...
  • Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
    ... têm registada a seu favor, na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, desde ... Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, II, 507, 4ª ed) ... Com este âmbito ...
  • Acórdão nº 1707/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022

    I. A falta de instauração do procedimento de demonstração do preço efetivo não preclude o escrutínio judicial da correção ao valor de venda de imóvel declarado na escritura quando os elementos e factos relevantes são subjetivamente supervenientes. II. A presunção de veracidade do vpt é ilidida a partir do momento em que se comprova que os usos urbanísticos do terreno não eram os considerados no...

    ... do artigo 662º do Código de Processo Civil ... XVII. O caso sub judice gera-se em torno ... , sito em A ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº ... 07.2004, no Primeiro Cartório Notarial de Vila Franca de Xira, foi outorgado o documento ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... a) A 1/IP 1 - Auto -Estrada do Norte - desde Vila Franca de Xira até Carvalhos, com a extensáo de ... 10 dias após lhe ter sido solicitado, o registo de qualquer alteraçáo na titularidade das ... mês de cada ano civil ... 2 - A actualizaçáo tarifária máxima ... base no terminal informático da Conservatória do Registo Auto-móvel ... 9300-(400) 4 - A ...
  • Acórdão nº 1577/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2004 (caso NULL)

    O incidente da instância de chamamento à intervenção acessória provocada é admissível em sede de acção de rectificação judicial de registo predial. Pedindo o autor a declaração da existência de duplicação de descrições prediais, por forma a ser-lhe atribuída a qualidade de proprietário de um lote de terreno comprado a um terceiro pelos RR e inscrito a favor destes na Conservatória do Registo...

    ... No Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, SEQUERRA & PESSOA, LDA ... , ... artigos 127º e seguintes do Código do Registo Predial, requereu a RECTIFICAÇÃO JUDICIAL da ... , sob o n.º 00763/041090, na Conservatória" do Registo Predial de Vila Franca de Xira; Aquisi\xC3" ... 330º do actual Cód.  Proc.  Civil que: "1. O réu que tenha acção de regresso ...
  • Acórdão nº 2295/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé contratual, declarar com verdade os factos que interessem à determinação da qualidade e da intensidade ou extensão do risco, só existindo anulabilidade do contrato de seguro quando as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na determinação do mesmo risco, por os factos ou circunstâncias referidos com inexactidão...

    ... Rangel, in "O Ónus da Prova No Processo Civil, 2ª edição, Almedina, pág. 120 X Para que a ... , concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer, sob o número ... número 178-F do 2º Cartório Notarial de Vila Franca de Xira e documento complementar a CAIXA ...
  • Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ... çóes Urbanísticas em vigor no município Vila Franca de Xira foi publicado no n.o 69), de 18 de ... uma plataforma, elaborado por engenheiro civil" técnico ou licenciado ... 4 - Quando as constru\xC3" ... c) Certidáo da conservatória do registo predial; d) Caderneta predial; e) ...
  • Despacho n.º 16315/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... de Castro, primeira-ajudante da Conservatória do Registo Predial da Trofa, transferida para ... Costa Gonçalves, conservadora dos Registos Civil e Predial de Arruda dos Vinhos, a exercer ... da 1.a Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, nomeado para o lugar de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... ída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via ... DAS CALDAS DA RAINHA CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DO ... HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA ... CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DE VARZIM ...
  • Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
    ... º 3 do artigo 779.º do Código de Processo Civil, os valores penhorados e entregues à Exequente, ... Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o ...
  • Anúncio n.º 7681-AO/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-AO/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Benavente. Matrícula n ... , viúva, natural da freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, residente na Avenida do Século, ... de 1994 pelos Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa ... 2. Maria Rosa Silva Sáo Vicente ...
  • Anúncio n.º 7962-XC/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-XC/2007 ... Conservatória" do Registo Comercial de Vila Franca de Xira. Matr\xC3" ... da sociedade consiste na construçáo civil e obras públicas (todo o tipo de trabalhos de ...

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