conservatória do registo civil de vila franca de xira

I. O efeito conferido ao recurso interposto da sentença proferida no âmbito de um determinado processo só pode ser discutido nesse mesmo processo. II. Tendo sido conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Fazenda Pública de sentença proferida em autos de oposição à execução fiscal e não tendo esse efeito sido questionado e não estando o PEF suspenso, o órgão de execução fiscal não...

O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, previsto no art.º 1096.º do Código Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019 de 12-02 é supletivo, encontrando-se abrangido pela ressalva da norma “salvo estipulação em contrário”.

1. A oposição por embargos de terceiro, nos termos do Art. 342.º n.º 1 do C.P.C., pressupõe que os embargantes invoquem a posse ou a titularidade de direito incompatível com o âmbito da realização da diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bem, na medida em que esse direito sobre o bem seja oponível ao exequente, tendo em atenção o disposto nos Art.s 819.º e 824.º n.º 2 do C.C

• Diário da República

Verifica-se o comportamento intencional e doloso suscetível de ser objeto de impugnação pauliana quando aquele que está prestes a constituir-se devedor, dois dias antes da data da constituição do crédito, declara doar 10 bens imóveis que constam no seu património, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do futuro credor. (Sumário da Relatora)

I - A constituição de uma servidão administrativa constitui um encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública duma coisa e, nessa medida, constitui uma compressão do direito de propriedade previsto no artº 1305 do C.C. II - À constituição desta servidão deve corresponder uma contrapartida traduzida numa justa indemnização que compense, por essa limitação,

... preenchidos os pressupostos de responsabilidade civil indemnizatória previstos no art. 483.º do Cód. Civil. 6. Na fixação da indemnização a título de ressarcimento pelos lucros cessantes que a sociedade insolvente deixou de auferir em resultado da conduta dos réus – cujo cômputo foi relegado para liquidação posterior e fixado tendo por referência um período de 20 anos, nos termos indicados na petição inicial –, provando-se que, por força da...

... nos artigos 293º a 295º do Código de Processo Civil (por força do estatuído no artigo 785º, n.º 3 deste diploma legal), a analogia das situações justifica a aplicação do disposto no artigo 590º, n.º 4 daquele Código, pelo que, tendo sido alegada a base factual essencial para a pretensão de levantamento e/ou redução da penhora, deveria o tribunal recorrido ter proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de oposição à...

O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.»), seja para a resolução extrajudicial, seja para a resolução...

I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

I. A interposição de recurso de revisão apenas é admissível com base num dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 2, do artigo 293.º do CPPT, à semelhança do que exige o artigo 696.º do CPC. II. O n.º 2 (1.ª parte), do artigo 293.º do CPPT (na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro), impõe que, por sentença transitada em julgado, se tivesse verificado a...

... “causalidade fundamentadora” da responsabilidade civil; a responsabilização civil dos sujeitos afetados pressupõe a verificação da causalidade entre a conduta e os danos, sendo esta a “causalidade preenchedora” da responsabilidade civil. XXVIII–Concedendo que a afetação pela qualificação da insolvência contém em si mesma a demonstração e verificação da ilicitude do facto fundamento da qualificação, bem como do juízo de censurabilidade que pelo...

Estando provados factos, não impugnados, no sentido do exercício da gestão da devedora originária por parte do revertido e, bem assim, no sentido da fundada insuficiência do património da devedora originária, e nada tendo sido provado, pelo Oponente, quanto à (ausência de) culpa, estão reunidos os pressupostos de aplicação do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT.

Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do território a favor do tribunal de comarca, para processar acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, recebido o processo, não pode este tribunal reapreciar a questão da competência e declara-se, ele próprio, incompetente a favor de um terceiro tribunal, ainda que com base em diferente...

1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora teve lugar, uma vez que a penhora implica a indisponibilidade desses bens. 2 - Sendo os embargos de terceiro um incidente da instância, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 304º do CPC, pelo que em regra...

1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...

I. O caso julgado tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior; visa obstar a que a mesma questão jurídica, materializada na formulação da mesma pretensão com base na mesma factualidade seja objecto de duas ou mais acções que tenham os mesmos pólos subjectivos II. A função positiva do caso julgado, designada por...

• Diário da República

... da arguida, mormente quanto ao respectivo estado civil, filiação, naturalidade, profissão e residência, não acarreta qualquer consequência à própria sentença e respectiva validade, o mesmo sucedendo relativamente à identificação das partes civis. - Se o acórdão se mostra assinado pelos Exmo.s Juízes membros do Tribunal Colectivo, nenhuma nulidade se mostra cometida pelo facto de a Exma. Presidente daquele Colectivo se ter limitado à leitura...

... singular, com domicílio na área da comarca de Vila Franca de Xira, são competentes para preparar e julgar o processo, no quadro da L.O.F.T.J., aprovada pela Lei nº 3/99, de 3 de Janeiro, os juízos de competência especializada cível daquela comarca. (Sumário do Relator)

... daquele nº. 2, do artº. 99º, do Cód. de Processo Civil ; - a presente solução não afecta minimamente a tutela da posição dos Réus, pois a acção foi devidamente tramitada no tribunal materialmente competente, onde a contestação foi deduzida e onde, nomeadamente, puderam utilizar todos os meios ou mecanismos processuais destinados à defesa dos seus direitos.

... tuição, Convenção dos Direitos da Criança, Código Civil, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime Geral do Processo Tutelar Cível, criam um sistema que permite adaptar as necessidades de protecção do superior interesse da criança aos concretos perigos que sobre esta incidam. II - Viola os artigos 5.º e 35.º, n.º 3, do RGPTC, 1906.º. n.º 9, do Código Civil, 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 3.º e 6.º

I.– O regime legal especialmente previsto para a locação financeira permite concluir pela legitimidade do locatário financeiro de um imóvel constituído em propriedade horizontal para impugnar as deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos respeitantes a despesas extraordinárias de reparação de partes comuns. II.– Excluídos da actuação do locatário estão somente os direitos “(…) que, pela...

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental

1. Do contrato celebrado entre a credora reclamante e uma sociedade consubstanciando um contrato de mútuo bancário ou, na configuração de alguns autores, um negócio especial de crédito bancário, no caso um contrato de abertura de crédito em conta corrente – no qual teve intervenção o insolvente, como avalista, mediante a subscrição de uma livrança em branco – decorre, para a sociedade mutuária (i)