conservatória do registo civil de vila franca de xira

1. Não é nula por omissão de pronúncia a decisão que não apreciou dos fundamentos de pedido que por aquela foi julgado extemporâneo. 2. Não é nula por falta de fundamentação a decisão que não cite as disposições legais em que se funda, mas que argumenta fundamentos que se reconduzem a conteúdo jurídico-legal positivado, preenchido com valorações ou qualificações jurídicas. 3. Na ausência de...

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... (da relatora). 1.  No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso processual durante mais de seis meses.

I. O alargamento do prazo de caducidade da ação previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8.4., de seis meses para dois anos, operado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008, de 21.5., aplica-se aos prazos em curso à data da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 84/2008. II. Sendo imputados defeitos a um bem móvel que é composto por duas partes, produzidas por fabricantes diferentes, e tendo sido demandado apenas o...

I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...

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I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou rejeitada na sua globalidade (cfr. art.360º do C.C.); II - Por isso, a declaração de reconhecimento de factos desfavoráveis, quando feita sem os requisitos exigidos para que tenha eficácia probatória plena, apenas pode valer como meio de prova...

I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos...

... racção “para comércio”, adquirida pelos réus, com registo a seu favor desde 1984, onde tem tido funcionamento o estabelecimento comercial, sob o mesmo ramo de actividade, de natureza comercial, com exploração a cargo de, pelo menos, mais dois arrendatários que precederam os autores, faz presumir, legitimamente, o licenciamento. IV - Não é do senso comum que, sem convenção de sentido contrário, seja o proprietário da fracção locada a requerer a...

6.1. - Perante o disposto no artº. 59º, nº 2, alínea c), do CSC, que estatui que o prazo de 30 dias para a proposição da acção de anulação de deliberação social deve ser contado a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação caso tenha esta última por objecto um assunto que não constava da convocatória, então, uma interpretação a contrario sensu da redacção da citada disposição...

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I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto apurada pelo tribunal da 1ª instância nos apertados limites da previsão dos nº 1 e 4 do art. 712º do C.P.C.; - é lícito ao Supremo Tribunal sindicar o bom ou mau uso pelo Tribunal da Relação dos poderes supra referidos; - a simples realização de um contrato-promessa com traditio a favor dos promitentes compradores não permite excluir...

... ão do art. 456º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, todavia, se não forem observados os deveres de probidade, de cooperação e de boa-fé, patenteia-se litigância de má fé.

I. A falta de instauração do procedimento de demonstração do preço efetivo não preclude o escrutínio judicial da correção ao valor de venda de imóvel declarado na escritura quando os elementos e factos relevantes são subjetivamente supervenientes. II. A presunção de veracidade do vpt é ilidida a partir do momento em que se comprova que os usos urbanísticos do terreno não eram os considerados no...

No processo de expropriação litigiosa que corre os seus termos para a fixação, perante o tribunal judicial, da indemnização devida, é admissível juntar aos autos documentos com a alegação a que se refere o art.º 64.º do CE, sem prejuízo da eventual aplicação da multa prevista no art.º 523.º n.º 2 do CPC. (Sumário do Relator)

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... ível em sede de acção de rectificação judicial de registo predial. Pedindo o autor a declaração da existência de duplicação de descrições prediais, por forma a ser-lhe atribuída a qualidade de proprietário de um lote de terreno comprado a um terceiro pelos RR e inscrito a favor destes na Conservatória do Registo Predial, é de admitir a intervenção acessória provocada do terceiro e do próprio Estado.

- Tendo sido celebrado um contrato-promessa de servidão de passagem sobre determinado prédio (serviente), a venda deste acarreta o incumprimento definitivo daquele contrato, não sendo necessária a interpelação admonitória.

– Não é ilícito ao agente de execução proceder à entrega ao exequente, durante a pendência da ação executiva, de valores depositados à ordem do processo, emergentes da penhora de rendas de bens imóveis dos executados, descontado o montante relativo a despesas com execução e sobre as quais não haja crédito reclamado com preferência de pagamento, atento ao disposto no Art. 779.º n.º 3 al. c) do C.

I - Interposto recurso que não tem por objeto a reapreciação da prova gravada (apenas tendo sido invocados, para fundamentar a pretendida modificação da decisão da matéria de facto, os documentos juntos aos autos e o relatório da perícia), não pode a Apelada beneficiar do acréscimo de 10 dias (ao prazo de 30 dias) para apresentar a sua alegação de resposta, ainda que nesta tenha requerido a...

1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com a lei nacional que o executa – a Lei 58/2019, de 8 de Agosto – deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer alguma notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados para se instalar um sistema de videovigilância no local de trabalho. 2. O art. 5.º n.º 2 do RGPD consagrou o princípio da responsabilidade – ou auto-responsabilid

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I-Poderá ter lugar apreensão de correspondência e até de correio electrónico, junto de quem não for constituído arguido no inquérito. Tal pressuposto, invocado no despacho recorrido não resulta da Lei do Cibercrime, nem tão pouco do regime processual penal da apreensão de correspondência, previsto no artigo 179º do Código de Processo Penal. Trata-se de um regime distinto do figurino processual...