conservacao obras ordinaria
-
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... ÓRIO B…, Ldª, intentou[1] acção ordinária contra os réus (1ª) Administração do ... aquela (A.) sempre poderia ter realizado as obras fazendo a consequente retenção das rendas, de ... -
Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... , de modo a permitir-lhes a realização de obras nas habitações de que são proprietários e que ... realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nos ...
-
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... CLÁUSULA QUARTA (Estado de conservação e obras) 1. As partes reconhecem que o imóvel prometido ... ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária do prédio requeridas pela ...
-
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...
... (Estado de conservação e obras) ... 1. As partes reconhecem que o imóvel ... ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária do prédio requeridas pela ... -
Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... , cumprindo-lhes também efectuar as obras e reparações necessárias ... 25 – Deviam ... , as chamadas obras de conservação ordinária, quer do local arrendado propriamente dito, quer ... -
Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...
-
Decreto-Lei n.º 279/2003, de 08 de Novembro de 2003
... aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e extraordinária ou ...
-
Acórdão nº 820/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico (como acontece nos casos em que é totalmente destruída), mas também quando a coisa locada perde totalmente, por efeito da sua parcial destruição, a aptidão necessária
... do arrendado e aguardando as obras de reparação, recebeu comunicação da Ré a ... por falta de obras de conservação ordinária e extraordinária que deveriam ser executadas ... -
Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...
... tem a obrigação de efetuar todas as obras necessárias referentes ao edifício onde ... e eléctrica) ~ Obras de conservação ordinária: relacionadas com reparação e limpeza geral do ... -
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... As obras de conservação ordinária são da conta do ...
-
Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... ões de renda resultantes da realização de obras, embora possam ser justas e inevitáveis, têm ... no prédio obras de conservação ordinária ou extraordinária, ou obras de beneficiação ...
-
Acórdão nº 7372/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
1 - A regra é a de que a coisa locada deve ser restituída no estado em que foi recebida pelo locatário, ressalvadas as assinaladas deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, devendo, em todo o caso, ser ainda relevado as pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade, e que devem ser reparadas pelo...
... a título de indemnização por obras indispensáveis a realizar no andar, a quantia de ... e distingue obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ... -
Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
... encontrar muito degradado e necessitado de obras; que a causa da falta de residência no locado é ... efectuadas obras de conservação ordinária de restauro, conservação, limpeza e pintura no ... -
Acórdão nº 5457/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2006
As providências cautelares não se destinam a dar imediata e directa realização ao direito substancial, mas tão só, a assegurar a eficácia da providência futura destinada a essa realização. (APB)
... que a Requerida fosse obrigada a efectuar obras de reparação estritamente necessárias à ... e a realizar obras de conservação ordinária no tecto da casa de banho da fracção, sendo que ... -
Relatório n.º 7/2004, de 18 de Outubro de 2004
... habitação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...
-
Relatório n.º 1/2006, de 24 de Maio de 2006
... habitação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...