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Acórdão nº 1927/06.TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução13 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: O conhecimento pelo locatário do defeito deve interpretar-se em sentido hábil, no presente caso, isto é, no sentido de quando a coisa lhe foi entregue, o que no presente caso se deve reporta à data da celebração da promessa e não do arrendamento propriamente dito.

A circunstância de tal contrato ter sido considerado nulo não retira a virtualidade relevante do locatário “sistematicamente” ter reclamando pela correcção de tais defeitos.

Do dever genérico estabelecido no art.º 1031, al. b), do CC (assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que se destina) resulta para o senhorio a obrigação específica de efectuar as reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada.

As obras de...

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