condomínio legitimidade administrador

I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

I - O administrador do condomínio não tem legitimidade para, sem autorização da assembleia de condóminos propor, em representação do condomínio, uma acção de prestação de contas contra um condómino que aceitou acompanhar a realização de obras em partes comuns do prédio em propriedade horizontal.

O administrador do condomínio não tem legitimidade passiva para ser demandado, em nome próprio e nessa qualidade, nas acções anulatórias das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos.

O administrador do condomínio não tem legitimidade passiva para ser demandado, em nome próprio e nessa qualidade, nas acções anulatórias das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos.

I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6, do CC, a propósito da legitimidade passiva para as ações de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, que alude à possibilidade de a representação judiciária dos condóminos (contra quem as ações são propostas), poder caber ao administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito, tal não confere ao condomínio ou ao

Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

Nas acções de impugnação ou anulação das deliberações de assembleia de condómino de imóvel, em regime de propriedade horizontal, são os condóminos que votaram as deliberações em crise, representados judicialmente pelo administrador do condomínio, quem tem legitimidade passiva.

Nas acções de impugnação ou anulação das deliberações de assembleia de condómino de imóvel, em regime de propriedade horizontal, são os condóminos que votaram as deliberações em crise, representados judicialmente pelo administrador do condomínio, quem tem legitimidade passiva.

1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

- Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

I - Quem tem legitimidade activa para propor acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos são os que não as aprovaram, (quer tenham estado ou não presentes na assembleia em causa), embora representados judiciariamente pelo administrador do condomínio. II - Têm legitimidade passiva os condóminos que votaram tais deliberações anulandas.

I - Quem tem legitimidade activa para propor acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos são os que não as aprovaram, (quer tenham estado ou não presentes na assembleia em causa), embora representados judiciariamente pelo administrador do condomínio. II - Têm legitimidade passiva os condóminos que votaram tais deliberações anulandas.

O administrador do condomínio tem legitimidade para propor acção relativa à questão de propriedade ou posse de partes comuns quando autorizado pela assembleia de condóminos.

O administrador do condomínio tem legitimidade para propor acção relativa à questão de propriedade ou posse de partes comuns quando autorizado pela assembleia de condóminos.

I - O n. 3 do artigo 1437 do Código Civil refere-se apenas ao n. 2 do mesmo artigo. II - O administrador de condomínio não tem legitimidade para, por si só (sem a correspectiva autorização da Assembleia de Condóminos), intentar uma acção declarativa de inexistência de uma servidão de passagem a onerar o prédio a que respeita o condomínio.

I - O n. 3 do artigo 1437 do Código Civil refere-se apenas ao n. 2 do mesmo artigo. II - O administrador de condomínio não tem legitimidade para, por si só (sem a correspectiva autorização da Assembleia de Condóminos), intentar uma acção declarativa de inexistência de uma servidão de passagem a onerar o prédio a que respeita o condomínio.

O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de...

O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de...

I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...