Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1421 ART1436. CPC67 ART26.

Sum·rio : Na providÍncia cautelar de embargo de obra nova n„o tem legitimidade passiva o administrador do condomÌnio, se era...

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