Acórdão nº 0011606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMINOS NA PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG113 PAG114.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N2 N3. CPC67 ART26 N1.

Sumário: I - Quem tem legitimidade activa para propor acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos são os que não as aprovaram, (quer tenham estado ou não...

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