Acórdão nº 0011606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMINOS NA PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG113 PAG114.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N2 N3. CPC67 ART26 N1.

Sumário: I - Quem tem legitimidade activa para propor acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos são os que não as aprovaram, (quer tenham estado ou não...

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