condomínio legitimidade administrador

558 resultados para condomínio legitimidade administrador

  • Acórdão nº 1440/14.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra os condóminos que votaram favoravelmente a decisão impugnada.

    ...ÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS contra CONDOMINIO DO EDIFICIO…, sito na Rua …, Trofa. ... A Autora respondeu, pugnando pela legitimidade do Réu. *No saneador foi julgada procedente a ...ária dos condóminos compete ao administrador, isso no caso das ações propostas contra ...
  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ...ção de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio ….   II– Inconformado, o ... III)– O Condomínio tem legitimidade para apresentar Queixa-Crime como o fez c que deu ... inserem no âmbito dos poderes do Administrador, nos termos do artigo 12.°, alínea e) do ...
  • Acórdão nº 316/19.2T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I. Os nos. 3 e 4 do Artigo 1424º do CC constituem regras especiais face aos nos. 1 e 2 do mesmo Artigo, sendo que o nº3 permite que se extraia dele uma regra mais ampla, segundo a qual as despesas correntes inerentes à utilização das partes comuns que só sirvam alguns condóminos são suportadas apenas por eles. II. Os nos. 3 e 4 do Artigo 1424º do CC constituem condicionamentos imperativos de...

    ... ação comum de condenação contra o Condomínio" do Edifício XX, representado pela sua Administra\xC3"... Por outro lado, as funções do administrador estão elencadas no artigo 1436.º do Cód.Civil ... este de interesse em agir, não tem legitimidade passiva, verifica-se a exceção dilatória da ...
  • Acórdão nº 232/16.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ...óminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou ..., uma questão entre condóminos: a legitimidade para impugnar e para defender a deliberação ...
  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ..., …  e Condomínio do Edifício … . ...õe de personalidade judiciária e de legitimidade para o efeito (artigo 6º, alínea e) do CPC). o administrador do condomínio incumbem as funções de ...
  • Acórdão nº 1114/17.38VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1

    ...: MANUEL e a esposa MARIA, Recorrido: CONDOMÍNIO X – BLOCO A, N.I.F. n.º …, representado por ... partes quanto à eventual falta de legitimidade passiva da requerida, após o que as partes se ...Pois a falta de autorização do administrador do condomínio tem como consequência que o ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... a reparação de partes comuns (cuja legitimidade, segundo a R., pertence ao condomínio, para ... à assembleia de condóminos e ao administrador proceder à administração das partes comuns ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ...ária, contra a Administração do Condomínio do Edifício .. e outros, identificados como ... e)–O pressuposto da legitimidade é aferido pelo interesse directo das partes em ... inserem no âmbito dos poderes do administrador. h)–Sendo que, para tanto, determina-se a ...
  • Acórdão nº 0536821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I - Administrador apenas tem legitimidade para intentar acção em que estejam em causa as partes comuns do edifício e que a assembleia de condóminos também só o pode autorizar a intentar acções em que estejam em causa aquelas partes comuns. II - A reparação das partes comuns do prédio constitui um acto de administração, que compete à assembleia e ao administrador nos termos do artº 1430º. III

    ... B....., na qualidade de Administrador do Condomínio C....., instaurou a presente ...legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos ...
  • Acórdão nº 79/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O direito a exigir as contas ao administrador cabe à assembleia de condóminos. (Sumário da Relatora)

    ... de 2008 a 2016 da administração do Condomínio do prédio Rua (…), Largo (…), em Lagos ou ... desde logo invocou que o dever de o administrador prestar contas é perante a Assembleia de ... interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em ... para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. ...
  • Acórdão nº 379/03.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o...

    ... O devedor/executado é o Condomínio T… - e não o Administrador do Condomínio ou ...O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos ...
  • Acórdão nº 1372/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia de Condóminos.

    ...condomínio. - Seja condenada a Ré em indemnização a ...ínio, considerando-se ocupada sem legitimidade pela Ré. - Pois acontece que o alvará permite ...à assembleia dos condóminos e a um administrador (artº 1430º e 1436º CC); - Quem tem ...
  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. 2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. 3. O art. 6º, al.

    ..., na qualidade de administradora do condomínio do empreendimento BB, contra BB - Construção e ... do condomínio do BB, funda a sua legitimidade numa deliberação tomada em assembleia geral de ...administrador do condomínio (art. 1436º do CC), só a ...
  • Acórdão nº 37/21.6T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Se ao administrador compete executar as deliberações da assembleia de condóminos, nos termos do artigo 1436.º, alínea h), do Código Civil, por igualdade de razão cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio.

    ... de condenação contra o Réu Condomínio do Edifício (…), nos termos da qual peticionou ... passiva, veio a Autora reiterar a legitimidade do Réu e o Réu referir entender ser parte ... inserem no âmbito dos poderes do administrador”. 15. É da competência do administrador do ...
  • Acórdão nº 1371/11.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    A acção de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra os condóminos que as hajam aprovado, devendo nela figurar como réus, embora representados em juízo pelo administrador ou por quem a assembleia designar para o efeito.

    ... DL n.º 108/2006, de 08.06, contra o Condomínio do Prédio sito na Rua …, n.s …. a …. , ... o Condomínio, representado pelo Administrador. 2º. E, no seguimento desta posição, julgou o ... existem duas posições acerca da legitimidade dos Condomínios para serem demandados nas ...
  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ... explica porque conclui pela falta de legitimidade judiciária do autor. d) Não explica porque é ...204 “Além do administrador e independentemente de deliberação da ... antes se para ela tem legitimidade o condomínio. E, com relação a esta questão começaremos ...
  • Acórdão nº 130/15.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1

    ... assembleia de condóminos, contra “Condomínio do Centro Comercial C” representada por P, Lda. ... da exceção, na medida em que a legitimidade para assegurar a representação dos condóminos cabe ao administrador do condomínio, sendo que, no caso vertente, o ...
  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos ... inserem no âmbito dos poderes do administrador", tem personalidade judiciária, e, logo, tem tamb\xC3"... do interesse relevante para o efe da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como ...
  • Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, de alguma das excepções deduzidas. II- Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouça as partes nos termos do nº 3...

    ...ção de Guimarães I – Relatório Condomínio do prédio sito na Rua .., nº .., Braga, ... para final o conhecimento da legitimidade do condomínio para pedir a reparação dos ... de condóminos e elegendo o seu administrador – CURA MARIANO, ob cit., p. 197. Esta ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Prédio Sito na Rua … N° . A .. Comarca do ...ão vejamos: a lei dá poderes ao Administrador do Condomínio para o fazer representar, bem como ... a apreciar nos autos diz respeito à legitimidade dos condóminos serem demandados no âmbito da ...
  • Acórdão nº 993/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são...

    ... não existe uma administração de condomínio", estando o condomínio atribuído a todos os cond\xC3"... edifício representado pelo seu administrador. Por indicação do Tribunal, e em cumprimento ... Com efeito, o conceito de legitimidade consta plasmado no art. 30º do CPC, cujo teor é ...
  • Acórdão nº 1323/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... BB e CC intentaram contra “Condomínio do prédio sito na Av. …” acção declarativa ... que pudessem ser representados pelo administrador, para além de ilegal é acima de tudo muito ..., o Condomínio Réu também terá legitimidade para contradizer e interesse processual em ...
  • Acórdão nº 1920/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ...óminos deve ser intentada contra o condomínio, porque dotado de personalidade judiciária, esentado pelo respectivo administrador, e não contra os condóminos que votaram as ...éria de excepção, pugnando pela legitimidade da Ré; e para a hipótese de vir a ser entendido ...
  • Acórdão nº 1920/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...óminos deve ser intentada contra o condomínio, porque dotado de personalidade judiciária, esentado pelo respectivo administrador, e não contra os condóminos que votaram as ...éria de excepção, pugnando pela legitimidade da Ré; e para a hipótese de vir a ser entendido ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT