Acórdão nº 0043336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV -DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1437.

Sumário: O administrador do condomínio tem legitimidade para propor acção relativa à questão de propriedade ou posse de partes comuns quando...

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