Acórdão nº 0044892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOT V3 PAG456. ROSENDO DIAS JOSÉ PROPRIEDADE HORIZONTAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1430 N1 ART1436 F ART1437 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/11/28 IN BMJ N265 PAG287. AC RL DE 1979/12/21 IN CJ T5 ANOIV PAG1627. AC RL DE 1984/03/27 IN CJ T2 ANOIX PAG112.

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