Acórdão nº 0044892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOT V3 PAG456. ROSENDO DIAS JOSÉ PROPRIEDADE HORIZONTAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1430 N1 ART1436 F ART1437 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/11/28 IN BMJ N265 PAG287. AC RL DE 1979/12/21 IN CJ T5 ANOIV PAG1627. AC RL DE 1984/03/27 IN CJ T2 ANOIX PAG112.

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