conceito retribuição

I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...

I. Para efeitos de cálculo das prestações decorrentes de um acidente de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. Integram assim o referido conceito de retribuição, as ajudas de custo e o subsídio de...

I- Nos termos do art. 82º, 1 e 2 da LCT, os elementos constitutivos da definição legal de retribuição são: a) a retribuição corresponde à contrapartida da actividade do trabalhador; b) a retribuição tem como pressuposto o pagamento de forma regular e periódica; c) a prestação tem que ter um valor patrimonial (dinheiro ou em espécie). II- As ajudas de custo, quando concedidas regular e...

I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se reporta a Cl.ª 74ª/7 do CCTV aplicável ao transporte internacional de mercadorias integra o conceito legal de retribuição. II – Essa retribuição é devida mensalmente, em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de trabalho nas condições que induziram ao seu convencionado...

I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

I - O contrato de estágio profissional não pode ser qualificado como contrato de trabalho ou de aprendizagem nem a bolsa de formação paga ao aprendiz se confunde com o conceito de retribuição. II - Assim, também não pode ser considerado acidente de trabalho indemnizável o que ocorre durante o exercício de funções relativas ao estágio.

I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...

I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

O conceito de retribuição a que se reporta o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, engloba a remuneração-base e as prestações salariais complementares, nomeadamente, os subsídios de férias e de Natal.

I - Para o efeito de se determinar as prestações emergentes de acidentes de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios (artigo 26º, n.º 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro). II - As ajudas de custo e subsídio de...

1. As importâncias auferidas pelos motoristas de transportes internacionais de mercadorias em função do número de quilómetros por eles percorridos ao serviço do empregador não integram o conceito de retribuição, para efeitos do cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, se forem pagas para custear as despesas que eles têm de suportar por causa das viagens, nomeadamente com a sua...

I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com...

I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com...

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...

1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...

Integra o conceito de retribuição a remuneração por trabalho extraordinário que assume carácter de regularidade ou de continuidade, de tal modo que cria no trabalhador a convicção de que se trata de um complemento do seu salário.

I - As prestações complementares ou acessórias, se regulares e periódicas e constituirem justa expectativa do seu recebimento por parte do trabalhador como contrapartida de trabalho prestado, integram o conceito de retribuição.

I - As prestações complementares ou acessórias, se regulares e periódicas e constituirem justa expectativa do seu recebimento por parte do trabalhador como contrapartida de trabalho prestado, integram o conceito de retribuição.