conceito retribuição

I - O uso de coisa arrendada, por terceiro, com base em simples tolerância do arrendatário, deve cessar logo que cesse essa tolerância. II - O pagamento de energia ou de água, por esse terceiro, não integra o conceito de retribuição ou renda.

I - Sendo os " Expressos " serviços de Transporte Colectivo Rodoviário de Passageiros, estão afectos ao uso ou utilidade pública, a uma pluralidade indiferenciada de pessoas, daí o serem carreiras de serviço público. II - Nos termos do n.1 cláusula 14ª do Código Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários de Passageiros, define-se agente único " o motorista que nas...

I - Tendo-se provado que o trabalho nocturno foi prestado, e a correspondente remuneração foi recebida, durante longo período, em função de turnos rotativos, regulares e sucessivos, de forma normal, previsível e constante, é de entender que aquela integra o conceito de retribuição, quer segundo a Lei, quer segundo o acto. II - A remuneração devida pelo trabalho nocturno deve ser incluída no...

I - Tendo-se provado que o trabalho nocturno foi prestado, e a correspondente remuneração foi recebida, durante longo período, em função de turnos rotativos, regulares e sucessivos, de forma normal, previsível e constante, é de entender que aquela integra o conceito de retribuição, quer segundo a Lei, quer segundo o acto. II - A remuneração devida pelo trabalho nocturno deve ser incluída no...

I - Sendo os " Expressos " serviços de Transporte Colectivo Rodoviário de Passageiros, estão afectos ao uso ou utilidade pública, a uma pluralidade indiferenciada de pessoas, daí o serem carreiras de serviço público. II - Nos termos do n.1 cláusula 14ª do Código Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários de Passageiros, define-se agente único " o motorista que nas...

I - As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição. II - Assim, estabelecido por uma Companhia de Seguros o pagamento de determinada retribuição a alguns dos seus funcionários, sobre seguros por eles efectuados, não pode a mesma suprimi-las com o fundamento de elas se considerarem englobadas no aumento salarial verificado em relação a todos os...

I - As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição. II - Assim, estabelecido por uma Companhia de Seguros o pagamento de determinada retribuição a alguns dos seus funcionários, sobre seguros por eles efectuados, não pode a mesma suprimi-las com o fundamento de elas se considerarem englobadas no aumento salarial verificado em relação a todos os...

I - O conceito de retribuição integra hoje, todos os beneficios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periodica. II - Assim, por maioria de razão, tambem constitui retribuição, para todos os efeitos e, designadamente, para os constantes do artigo 6

I - O conceito de retribuição integra hoje, todos os beneficios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periodica. II - Assim, por maioria de razão, tambem constitui retribuição, para todos os efeitos e, designadamente, para os constantes do artigo 6

I - Ressaltando da matéria de facto assente que o trabalho do A. , carteiro, relativo às prestações mensais recebidas, quer pelo trabalho nocturno, quer pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal e complementar , quer a título de subsídio de turno e de subsídio de carga e descarga, está devidamente implantado, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade

I - Ressaltando da matéria de facto assente que o trabalho do A. , carteiro, relativo às prestações mensais recebidas, quer pelo trabalho nocturno, quer pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal e complementar , quer a título de subsídio de turno e de subsídio de carga e descarga, está devidamente implantado, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade

I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,

I - Não merece censura o critério seguido nas instâncias de considerar a indemnização pela perda de ganho reportada a dois momentos distintos: o primeiro desde a data do acidente até ao termo da incapacidade temporária; o segundo a partir da declaração da incapacidade permanente. II - Não merece censura o critério de calcular a indemnização da perda de ganho correspondente à incapacidade...

I - O Direito à refeição exige como contrapartida o trabalho prestado. II - O direito ao subsídio de alimentação pressupõe uma real e efectiva prestação de trabalho, e só nesta medida tal subsídio se integra no conceito de retribuição. III - Tal subsídio não é, portanto, devido nas férias, nem nos subsídios de férias e Natal.

I - O conceito de retribuição fixado na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, para efeitos do calculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, e mais amplo que o definido na LCT. II - Para aquele efeito devera atender-se não apenas aos elementos definidos na LCT como ainda a todas as outras prestações que revistam caracter de regularidade.

I - O Direito à refeição exige como contrapartida o trabalho prestado. II - O direito ao subsídio de alimentação pressupõe uma real e efectiva prestação de trabalho, e só nesta medida tal subsídio se integra no conceito de retribuição. III - Tal subsídio não é, portanto, devido nas férias, nem nos subsídios de férias e Natal.

I - O conceito de retribuição fixado na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, para efeitos do calculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, e mais amplo que o definido na LCT. II - Para aquele efeito devera atender-se não apenas aos elementos definidos na LCT como ainda a todas as outras prestações que revistam caracter de regularidade.

I - A arguição de nulidade do Acórdão em processo laboral deve constar do requerimento de interposição do recurso, como expressamente se dispõe, a propósito da nulidade de sentença, no artigo 72, n. 2 do C.P.T. Trata-se de regime diverso do que acontece no processo civil comum. II - As importâncias pagas pela entidade patronal ao trabalhador, a título de ajudas de custo, não se integram no...

I - O conceito de retribuição, no dominio da legislação infortunistica, e mais alargado do que o previsto na lei geral e engloba todas as prestações com caracter de regularidade e, consequentemente, o subsidio de refeição relativo aos dias de trabalho prestado. II - Não basta a simples irregularidade do transporte ou a violação pelo segurado das condições de segurança das pessoas transportadas...

I - O conceito de retribuição do art. 82º da LCT abrange todos os benefícios outorgados pela entidade patronal, exigindo-se apenas que se trate de prestações regulares e periódicas. II - A retribuição, assim, entendida está submetida ao principio da irredutibilidade, pois constitui o meio de subsistência por excelência do trabalhador e, por isso, as normas que impõe o seu pagamento integral e...

I - O conceito de retribuição do art. 82º da LCT abrange todos os benefícios outorgados pela entidade patronal, exigindo-se apenas que se trate de prestações regulares e periódicas. II - A retribuição, assim, entendida está submetida ao principio da irredutibilidade, pois constitui o meio de subsistência por excelência do trabalhador e, por isso, as normas que impõe o seu pagamento integral e...

I - Para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição é mais alargado do que o previsto na Lei geral. II - Quando o nº 2 da Base XXIII da Lei nº 2127 refere expressamente que se entende por retribuição "tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade" está...

I - Para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição é mais alargado do que o previsto na Lei geral. II - Quando o nº 2 da Base XXIII da Lei nº 2127 refere expressamente que se entende por retribuição "tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade" está...

I - Para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição é mais alargado do que o previsto na Lei geral. II - Quando o nº 2 da Base XXIII da Lei nº 2127 refere expressamente que se entende por retribuição "tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade" está...

1 - A remuneração devida por trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, em sistema de turnos fixos, ou o subsídio de turno quando pagos regular e habitualmente, integram o conceito legal de retribuição e, portanto devem ser incluídos no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio. 2 - O acréscimo de retribuição consagrado no artº 30º da LDT destina-se a...