conceito retribuição

I - Para efeito de cálculo de indemnização e pensões devidas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, entende-se por retribuição tudo o que a Lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. II - O subsídio de refeição quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeito...

I - Os factos que o recorrente pretende ver provados foram expressamente considerados como “não provados” pelo Tribunal de primeira instância, não podendo agora este Tribunal, apesar dos amplos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712º do CPC, socorrer-se apenas das regras da experiência para alterar a matéria de facto apurada na primeira instância, quando é certo que não foi...

1. O art. 3º, nº. 1, da Lei 17/86, de 14/6, (LSA) prevê requisitos substancias e formais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato de trabalho por salários em atraso. 2. Os substanciais traduzem-se na existência de salários em atraso, por causa não imputável ao trabalhador e por um período superior a 30 dias a contar da data do vencimento da 1ª prestação. 3. Os formais...

• Diário da República

I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

I – Para que possa afirmar-se a existência de um erro de cálculo ou de escrita susceptível de ser rectificado nos termos do preceituado no artigo 614.º do CPC, é necessário que tal erro resulte ostensivamente do próprio conteúdo da decisão, ou dos termos que a precederam. II – As LAT’s de 1997 e de 2009 deixaram de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral,...

I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...

I - O conceito de retribuição abrange todos os benefícios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a expectativa do seu recebimento, sendo que o subsídio mensal pago sob o título de "ajudas de custo" deve também considerar-se como integrando a retribuição. II - Resultando do acidente uma incapacidade parcial permanente de 75%

1. O n.º 2 da Base XXIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, adopta um conceito próprio de retribuição, não inteiramente coincidente com o estabelecido na Lei do Contrato de Trabalho, na medida em que abrange todas as prestações do empregador integráveis naquele conceito e ainda todas as prestações que revistam carácter de regularidade. 2. Provando-se que o sinistrado, admitido em 3 de...

I - No âmbito da lei de acidentes de trabalho o conceito de retribuição alarga-se a todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral não revistam tal natureza. II - Sendo o prémio de produtividade uma prestação regular e periódica, presume-se como integrador da retribuição, pelo que competia ao apelante afastar tal presunção, o que não foi feito.

I - No âmbito da lei de acidentes de trabalho o conceito de retribuição alarga-se a todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral não revistam tal natureza. II - Sendo o prémio de produtividade uma prestação regular e periódica, presume-se como integrador da retribuição, pelo que competia ao apelante afastar tal presunção, o que não foi feito.

I - Para o cálculo da indemnização de antiguidade apenas releva a remuneração-base, com excepção de quaisquer outras prestações mesmo integradoras do conceito de retribuição, como por exemplo, o subsídio de refeição. II - No conceito de justa causa de despedimento concorrem dois elementos, o subjectivo, ou seja, o comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador e o objectivo,

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da relação que, apreciando a questão da impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, rejeitou o recurso, nessa parte, por considerar que o recorrente não cumpriu o especial ónus de alegação que lhe era imposto artigo 690º-A do Código de Processo Civil; II - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-

I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...

I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...

Integra o conceito de retribuição, nos termos dos ns.1, 2 e 3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a atribuição de viatura com carácter de regularidade e continuidade, criando no trabalhador a convicção de que as despesas com a mesma eram um complemento do seu salário, como contrapartida do seu trabalho.

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.

Integra o conceito de retribuição, nos termos dos ns.1, 2 e 3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a atribuição de viatura com carácter de regularidade e continuidade, criando no trabalhador a convicção de que as despesas com a mesma eram um complemento do seu salário, como contrapartida do seu trabalho.

I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser prorrogado até 90 dias, "em casos excepcionais e devidamente fundamentados", por despacho conjunto do ministro da tutela, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração...

I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser prorrogado até 90 dias, "em casos excepcionais e devidamente fundamentados", por despacho conjunto do ministro da tutela, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração...

I - A retribuição surge como a contraprestação da entidade patronal face ao trabalho efectivamente realizado pelo trabalhador. II - O subsídio de agente único, auferido por um motorista dos STCP como contrapartida da actividade adicional - de colaborador - à que normalmente exercia, a de motorista, integra o conceito de retribuição. III - Deixando de exercer a actividade normal de motorista,

I - A retribuição surge como a contraprestação da entidade patronal face ao trabalho efectivamente realizado pelo trabalhador. II - O subsídio de agente único, auferido por um motorista dos STCP como contrapartida da actividade adicional - de colaborador - à que normalmente exercia, a de motorista, integra o conceito de retribuição. III - Deixando de exercer a actividade normal de motorista,

I- A trabalho igual, em qualidade e quantidade, há-de, na mesma empresa, corresponder retribuição idêntica. II- O benefício retributivo que um trabalhador obtenha devido a acordo da entidade patronal com a organização sindical a que aquele pertence é extensível aos demais trabalhadores, com igual actividade, ainda que não filiados. III- Há concorrência de acordos laborais, quando o mesmo...