Acórdão nº 96S007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 9ED PAG410.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB - RECURSOS.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 N2 ART86 ART87. CPC67 ART712 N2 ART722 ART729. CPT81 ART85 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/13 IN AD N355 PAG915. AC STJ DE 1986/03/14 IN AD N295 PAG928. AC STJ DE 1987/07/03 IN AD N312 PAG1617.

Sumário : Integra...

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