Acórdão nº 0516060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERNANDA SOARES |
| Data da Resolução | 03 de Abril de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B……. instaurou no Tribunal do Trabalho de Gondomar contra C…… - Empresa de Trabalho Temporário e Formação Profissional e Companhia de Seguros D….. S.A., acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação das Rés a pagar-lhe: a) a pensão anual e vitalícia de € 1.295,49 a partir de 4.2.03; b) a quantia de € 117,40 referente a despesas de transportes que o Autor suportou com a sua deslocação de França para Portugal.
Alega o Autor que no dia 7.10.02, quando desempenhava as funções de electricista de 1ª por conta da 1ª Ré, sofreu um acidente, que descreve, e do qual resultaram lesões que lhe determinaram uma IPP de 5%, sendo certo que as partes não chegaram a acordo, na fase conciliatória do processo, quanto ao grau de incapacidade fixada pelo perito médico do Tribunal, quanto ao montante da retribuição anual do Autor e quanto às despesas de deslocação.
A Ré Seguradora contestou alegando que a sua responsabilidade está limitada ao salário base de € 598,56x14 meses e que o sinistrado se encontra curado sem qualquer desvalorização.
A Ré entidade patronal veio igualmente contestar alegando que o Autor auferia o vencimento base de € 399,04 acrescido de ajudas de custo enquanto deslocado em França, no valor diário de € 84,25, concluindo pela sua absolvição no que respeita ao pagamento de qualquer pensão ao Autor, por entender que a sua responsabilidade está totalmente transferida para a Ré Seguradora, na medida em que as ajudas de custo não fazem parte da retribuição do Autor.
Proferido o despacho saneador, consignou-se a matéria assente e elaborou-se a base instrutória com desdobramento do processo para exame por junta médica.
Procedeu-se a julgamento, respondeu-se á matéria constante da base instrutória e finalmente foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a condenar as Rés a pagar ao sinistrado, com referência a 3.2.03, dia seguinte ao da alta, a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, de € 1.168,62, da qual 25% é da responsabilidade da Ré Seguradora e 75% da responsabilidade da Ré entidade empregadora. Mais foi esta última Ré condenada a pagar ao Autor, a título de transportes, a quantia de € 117,40.
Inconformada veio a Ré entidade patronal recorrer da sentença pedindo a sua revogação, na parte em que considerou o montante diário de ajudas de custo de € 84,25 como fazendo parte da retribuição do Autor, e para tal formula as seguintes conclusões: È...
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