Acórdão nº 9810114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/12/04 IN BTE IIS N5-6/88 PAG924. AC STJ DE 1986/03/14 IN AD N295 PAG1067.

Sumário: I - As prestações complementares ou acessórias, se regulares e periódicas e constituirem justa expectativa do seu recebimento por...

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