conceito retribuição

I - Cabe à entidade empregadora, nos termos dos art.ºs 344.º, n.º 1 e 350.º do CC, provar que a atribuição patrimonial por ela feita ao trabalhador reveste a natureza de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, ou seja, que as respectivas importâncias foram devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas ao

O conceito de retribuição a que se reporta o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, engloba a remuneração-base e as prestações salariais complementares, nomeadamente, os subsídios de férias e de Natal.

I - Os suplementos remuneratórios pagos pela entidade patronal por trabalho em dia de descanso semanal e em feriados e por trabalho nocturno, durante um período temporal de cerca de oito anos, preenchem o carácter de regularidade que justificam a sua integração no conceito de retribuição; II - A prestação de trabalho em dia feriado, quando resulte de uma obrigação contratualmente fixada, não é...

I - Integram o conceito de retribuição as prestações, regular e periodicamente pagas, ainda que de montantes variáveis, correspondentes a trabalho suplementar, a trabalho nocturno, a subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, a subsídio de divisão de correio, e a subsídio especial de compensação (telefone de residência), quando pela sua regularidade e periodicidade, justificam a...

1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas de custo em sentido próprio (enquanto compensação/reembolso das citadas despesas) não integram o conceito de retribuição. Para o integrarem têm

I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...

Integra o conceito de retribuição a remuneração por trabalho extraordinário que assume carácter de regularidade ou de continuidade, de tal modo que cria no trabalhador a convicção de que se trata de um complemento do seu salário.

1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...

1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...

I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...

I - A retribuição é constituída por todos os valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por titulo contratual, correspondente a um dever contratual. II - Excluem-se, assim, do conceito de retribuição, as meras liberalidades, atribuídas com "animus donandi" e sem prévia vinculação do empregador. III - A atribuição de natureza retributiva a determinada prestação do...

I - A retribuição é constituída por todos os valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por titulo contratual, correspondente a um dever contratual. II - Excluem-se, assim, do conceito de retribuição, as meras liberalidades, atribuídas com "animus donandi" e sem prévia vinculação do empregador. III - A atribuição de natureza retributiva a determinada prestação do...

I- Face ao teor do art. 26º-3 da LAT/97, estão excluídas do conceito de retribuição, as prestações, embora de carácter regular, que se destinam a compensar o sinistrado por custos aleatórios havendo exigência de correspectividade com a efectiva prestação de trabalho. II- Embora provado um contínuo (embora irregular no seu montante) pagamento de ajudas de custo entre Março de 2000 e Fevereiro...

I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

I - Para efeito de cálculo de indemnização e pensões devidas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, entende-se por retribuição tudo o que a Lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. II - O subsídio de refeição quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeito...

I - Para efeito de cálculo de indemnização e pensões devidas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, entende-se por retribuição tudo o que a Lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. II - O subsídio de refeição quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeito...

I - Os factos que o recorrente pretende ver provados foram expressamente considerados como “não provados” pelo Tribunal de primeira instância, não podendo agora este Tribunal, apesar dos amplos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712º do CPC, socorrer-se apenas das regras da experiência para alterar a matéria de facto apurada na primeira instância, quando é certo que não foi...