conceito residencia

I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa,...

• Diário da República

1. Não tendo os depoimentos em que o tribunal de 1ª instância baseou a sua convicção sido gravados, não pode o Tribunal da Relação analisá-los e ponderá-los, valendo a convicção e decisão do tribunal recorrido. 2. O conceito de residência permanente pressupõe uma permanência estável e duradoura no locado, com a instalação do lar, logística e economicamente organizado para centro de vida. 3. A

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I – São duas ordens de razões que conduzem à agravação do crime de violência doméstica prevista no artigo 152.º, n.º 2, al. a), do CP, originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente de estar numa posição de maior tranquilidade (menos desperta para...

1. O Imposto Automóvel (I.A.), criado pelo dec.lei 405/87, de 31/12, em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (I.V.V.A.), pode considerar-se um tributo sobre o consumo de natureza específica, monofásica e variável em função da cilindrada, incidente, além do mais, sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, novos ou usados. 2. O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava...

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo

Não há falta de residência permanente, nem sequer residências alternadas, se o locatário dispõe de duas residências arrendadas, em fracções situadas no mesmo andar de um prédio, e pela sua afectação e utilização se pode entrever uma relação de complementaridade não só espacial, antes se situando em ambas as fracções o núcleo essencial da sua vida familiar e social, ao ponto de se poder afirmar...

I - São traços constitutivos e indispensáveis ao preenchimento do conceito de residência permanente a habitualidade, a estabilidade e a circunstância de constituir o centro da organização da vida doméstica. II - No caso de permanecer no locado o cônjuge, não se torna necessário que permaneça um vínculo de dependência ao arrendatário, sendo que este vínculo pode ser dissolvido por divórcio e,...

I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. II. Tal violação do dever que, para o inquilino, decorre do contrato -e que encontra a sua justificação no facto da não...

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

1. O conceito de residência permanente pressupõe uma permanência estável e duradoura no local, com instalação do lar, logística e economicamente organizado para centro de vida do próprio e do seu agregado familiar. 2. A admissão de dupla residência permanente - ou de residências alternadas - supõe a necessidade de ambas por ponderosas razões profissionais ou sociais e que, em qualquer delas, se

I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...

I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...

I - O conceito de residência permanente vem sendo jurisprudencialmente elaborado, sendo hoje pacífico que por residência permanente se entende o local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar com todo o ritual e laços que lhe estão...

I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...

I. Existindo entre dois locais contíguos, objecto de dois distintos contratos de arrendamento para habitação, uma unidade decorrente da sua utilização conjunta pelo agregado familiar do locatário, e da partilha dos mesmos contratos de fornecimento de água e electricidade, sendo um dos locais complemento funcional do outro, a circunstância de o réu continuar a manter residência permanente num dos...

I - O conceito de residência permanente - por demais consabido na jurisprudência e na doutrina - harmoniza-se com as necessidades da vida e com as diferentes situações habitacionais que nela se desenvolvem. II - Não pode querer significar que o arrendatário tenha de viver permanentemente no local arrendado, pois ele pode ter residências alternadas, uma principal e, outras secundárias. III -...

I - O conceito de residência permanente - por demais consabido na jurisprudência e na doutrina - harmoniza-se com as necessidades da vida e com as diferentes situações habitacionais que nela se desenvolvem. II - Não pode querer significar que o arrendatário tenha de viver permanentemente no local arrendado, pois ele pode ter residências alternadas, uma principal e, outras secundárias. III -...

I – Sobre a competência internacional reza o art.º 59º do C.P.C. - Competência internacional – ‘sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes...

I. O arrendatário não deixa de beneficiar da legislação proteccionista da habitação, no caso de ter duas residências permanentes alternadas em diferentes localidades desde que, em função do caso concreto, se revele que ambas servem paritariamente - isto é, sem que entre elas se verifique qualquer hierarquização no sentido de uma poder ser havida por principal e a outra por secundária - para a...

• Diário da República

I) A fundamentação das decisões judiciais é expressão da legitimidade de exercício jurisdicional imposta pelo artigo 205.º, n.º 1, da CRP, e densificada pela lei, nomeadamente pelo artigo 158.º do CPC, que a impõe na apreciação de todos os pedidos controvertidos e dúvidas suscitadas. II) A fundamentação deve em consequência incidir sobre a explicitação dos motivos que levaram o julgador a...

I - O conceito de residência é de direito. II - Da demonstração de que a casa mantém as portas e janelas permanentemente fechadas, com todas as dependências abandonadas e a deteriorarem-se, resulta a falta de residência. III - Não é possível, com carácter de permanência, habitarem os Réus em dois locais, simultaneamente.

I - O conceito de residência é de direito. II - Da demonstração de que a casa mantém as portas e janelas permanentemente fechadas, com todas as dependências abandonadas e a deteriorarem-se, resulta a falta de residência. III - Não é possível, com carácter de permanência, habitarem os Réus em dois locais, simultaneamente.