conceito loteamento
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Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula
... quer caso até 31.12.2018 não fosse emitido o alvará de loteamento" onde se integrava o prédio prometido comprar, neste caso com a restituiç\xC3" ... 799º, n.º 2, do mesmo diploma legal ... *2.3. O conceito de não cumprimento abrange várias modalidades de não realização da ... -
Acórdão nº 2304/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. O recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem tome conhecimento delas e as aprecie. II. Se a Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser...
... VIII - Mas será que existe um nexo entre a operação de loteamento que originou a constituição de 60 lotes de terreno para construção e a ... 04674/11 XV - Porém, sendo no conceito de indispensabilidade ínsito no art.º 23.º do CIRC que a questão ... -
Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... Para o efeito, aceitou elaborar um projecto de loteamento para a propriedade em questão reunindo a equipa técnica necessária à ... ário e jurisprudencial a propósito da questão de saber se o conceito de obra previsto na empreitada abarca as obras incorpóreas (tais como ... -
Acórdão nº 1286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...
... , para o efeito, em síntese, que na sequência da operação de loteamento para a constituição de 10 lotes, abrangendo os prédios descritos na ... O conceito de causa do enriquecimento não se encontra legalmente definido, variando ... -
Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...
... , para o efeito, em síntese, que na sequência da operação de loteamento para a constituição de 10 lotes, abrangendo os prédios descritos na ... O conceito de causa do enriquecimento não se encontra legalmente definido, variando ... -
Aviso n.º 13016/2023
... Artigo 40.º ... 1 — As operações de loteamento validamente preexistentes localizadas em solo rústico regem- ... -se ... 4 — O conceito de novas construções previsto nos números 1 e 2 do presente artigo ...
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Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... m2), com 15 fogos, desrespeitou as prescrições do alvará de loteamento e, assim, representou uma alteração deste”; 2ª- Na sentença do TACL, ... ” (Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais (À Luz do Código Revisto), Coimbra Editora, 1996, ...
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Acórdão nº 6604/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Relativamente a certo assunto sujeito a deliberação, um administrador está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado), direto ou indirecto, do administrador e o interesse (objetivamente avaliado, também) da sociedade, convindo, portanto, ao administrador uma deliberação orientada em determinado...
... a “Autorização para a retificação e alteração do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/2003 que incidiu sobre o prédio descrito sob ... Almedina, 1993: “A ideia de bons costumes forma, obviamente, um conceito indeterminado que devemos esforçar-nos por precisar, oferecendo a menor ... -
Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê
... a alterações ao projeto ou proceder à alteração do loteamento. Os autores promoveram a alteração do alvará de loteamento, que veio a ... No que concerne ao conceito normativo de “declaratário normal”, referem os autores citados que ... -
Acórdão nº 00126/04.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I – Resultando apenas do disposto no nº 2 do artº 37º do Reg. do PDM de Montemor-o-Velho que “Nas áreas urbanas de Montemor-o-Velho, Carapinheira, Tentúgal, Arazede e Pereira, o índice de construção máximo será de 1,20 e o número de pisos não pode exceder 3 acima do nível da rua, mantendo a cércea dominante, a cércea dominante deverá aferida por toda a área urbana da vila de Pereira e
... e parâmetros urbanísticos fixados na licença de loteamento ... 2. A alegada desconformidade dos actos reconduz-se ao índice de ... quanto a este ponto reside na interpretação a dar-se ao conceito de “cércea dominante” para efeitos do artigo 37º, nº 2 do ... -
Acórdão nº 1408/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – Nos termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; Por outro lado, são «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização
... e dos atos impugnados configurava ou não uma operação de loteamento?; 2º Em todo o caso havia que respeitar, relativamente ao terreno objeto ... 26. Até porque, em bom rigor, conforme supra aflorado, o conceito de solo a urbanizar ou urbanizável inclui não apenas as parcelas ... -
Acórdão nº 0129/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
Nos termos do n.º 4 do artigo 536.º do CPC, “Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”.
... loteamento requerido, nos exatos termos e com as condicionantes constantes do ... 10. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante ... -
Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
... declaradas nulas as deliberações camarárias que aprovaram o loteamento em causa, bem como a reversão das parcelas de terreno identificadas na ... âmbito destas causas de nulidade, específicas da sentença, o conceito adjectivo de questão “(..) deve ser tomada aqui em sentido amplo: ...
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Declaração n.º 118/2021
... fisicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento"; u) «Plano de água associado», massa de água e respetivo leito afetos \xC3" ... ório CAPÍTULO I Zonas de planeamento integrado Artigo 8.º Conceito e objetivos As Zonas de Planeamento Integrado, adiante abreviadamente ...
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Aviso n.º 4990/2017
... ões urbanísticas: a) Licenciamento ou comunicação prévia de loteamento; b) Licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação não ... 1 - Conceito (integrado) de infraestrutura 3. 2 - Custo da Infraestrutura geral ...
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Aviso n.º 16179/2021
... só são admitidas novas edificações quando enquadradas no conceito de edificação isolada, as edificações de apoio, a reconstrução, ... (sem prejuízo do artigo 32.º), urbanização, operações de loteamento e de destaque, desde que respeitem: i) Os alinhamentos dos planos da ...
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Aviso n.º 15535/2023
... ão prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento ... c) Apreciação do pedido de informação prévia sobre a viabilidade ...
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Acórdão nº 011/02 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Maio de 2003
I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelo "quid decidendum" e não, pelo que será mais tarde, o "quid decisum". II - Aos tribunais administrativos está reservado o "... julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artº. 212º., nº. 3, da CRP). III - E relações...
... de uma condição imposta pela lei, para um acto mais vasto, o loteamento urbano (artº 19º. do Dec. Lei nº. 289/73, de 6.6, em vigor ao tempo) ... da operação de loteamento estão mais próximas do conceito do ónus jurídico do que dever jurídico." E nesta medida, diremos agora ... -
Acórdão nº 011/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelo "quid decidendum" e não, pelo que será mais tarde, o "quid decisum". II - Aos tribunais administrativos está reservado o "... julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artº. 212º., nº. 3, da CRP). III - E relações...
... de uma condição imposta pela lei, para um acto mais vasto, o loteamento urbano (artº 19º. do Dec. Lei nº. 289/73, de 6.6, em vigor ao tempo) ... da operação de loteamento estão mais próximas do conceito do ónus jurídico do que dever jurídico." E nesta medida, diremos agora ... -
Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... requeridas também não constituem a execução do alvará de loteamento (ou das suas alterações), pelo que o fundamento da suspensão das obras ... obrigação do julgador de evidenciar "os factos integradores do conceito em crise, de modo especificado e concreto, dado que não basta alegar a ... -
Acórdão nº 01717/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...
... a G ... , Lda., e apenas esta empresa, a quem interessava o loteamento" e por isso propôs o negócio nos termos exactos em que o mesmo foi conclu\xC3" ... Já o conceito de mais-valias previsto no art. 10° do CIRS está relacionado com ganhos ... -
Aviso n.º 14489/2016
... árias, designadamente, de operações de reparcelamento ou de loteamento e de obras de urbanização, nas unidades e subunidades de execução ... O conceito de área de construção pode ser aplicado exclusivamente a um uso ...
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Aviso n.º 20222/2022
... pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento e obras de edificação, salvo nas ... situações e condições previstas ... efeito do disposto no Regulamento Geral do Ruído, integram o conceito de “Zona ... Urbana Consolidada” todas as áreas de solo urbano com ...
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Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... para um edifício de habitação e comércio no lote 2 do Loteamento da Quinta da Ribeira em ……, que o requerido recebeu ... Tais ... ário e jurisprudencial a propósito da questão de saber se o conceito de obra previsto na empreitada abarca as obras incorpóreas (tais como ... -
Aviso n.º 12625/2017
... não disciplinada por plano de pormenor ou por operação de loteamento, e tendo em vista garantir a correta inserção urbanística e ... efeito do disposto no Regulamento Geral do Ruído, integram o conceito de "Zona Urbana Consolidada" todas as áreas de solo urbano com exceção ...