conceito interesse publico
24674 resultados para conceito interesse publico
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Portaria n.º 360-A/2017
... ção da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do seu desempenho e da ... e empresas que prestem serviços de interesse público) devidamente credenciada pela AMA, I ... O primeiro conceito abrange a difusão de uma inovação existente ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de empeços formais, o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, organizou resposta ... de lesão (perigo imediato) – de um interesse juridicamente protegido do agente ou de terceiro, ... ão idêntica à ora em apreciação “o conceito de nexo causal não é jurídico, mas ...
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Acórdão nº 00453/09.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer ... *Cumpre, ... ção, o mesmo é desprovido de qualquer interesse, descontextualizado do tempo e do lugar que não ... de radiocomunicações não integram o conceito de equipamento público técnico, por não serem ...
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Portaria n.º 316/2018
... e comunidades intermunicipais de direito público; e) «Agências públicas», entidades públicas ... e empresas que prestem serviços de interesse público) devidamente credenciada pela AMA, I ... O primeiro conceito abrange a difusão de uma inovação existente ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... divulgação; c) Princípio de serviço público", através da afirmação dos museus como institui\xC3" ... Artigo 3.º Conceito de museu 1 - Museu é uma instituição de ... bem móvel como tesouro nacional ou de interesse público, ou da inclusão no inventário dos bens ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... por motivos de deslocaçáo em serviço público dos trabalhadores que exercem funçóes ... que o permita ou quando, por razóes de interesse público excepcional, sejam autorizados pelos ... 3 - Consideram -se abrangidos pelo conceito de exercício de funçóes: ... a) Todos os tipos ...
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Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.
... , por forma a realizar qualquer tipo de interesse legítimo ... 10º - Tais afirmações atentam ... publicação num jornal, de forma a que o publico em geral, e bem assim os amigos, os familiares, ... jurídico-penal da honra, perfilha um conceito fáctico-normativo dessa mesma honra que assim é ... -
Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... pensamento da lei; a) Na construção do conceito ideado pela lei há-de intervir, para além do ... o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento e que atenta a natureza dos ... reproduzido, donde resulta com interesse para a decisão: 8 CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... 12ª. O conceito de instalação apresentado pela recorrente reduz ... Entendimento este que já o Ministério Público tinha adoptado no parecer que precedeu a ... reproduzido, donde resulta com interesse para a decisão (fls. 29 e 96): «8 ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...
... relativa ao concurso público para a “aquisição de Gás Natural Comprimido ... e incontornáveis consequências para o interesse público ao nível da saúde e higiene pública ... 41. Castro Mendes (Do Conceito de Prova em Processo Civil, Edições Atica, ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...
... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer ... *Cumpre, ... interesse público” (artigo 128.º do CPTA) ... B) A ... M) O conceito legal “gravemente prejudicial para o interesse ... -
Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os
... uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende ... ) ? *III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a apreciação da questão enunciada, ... -se, por isso, que se afirme que o «conceito de relação jurídica administrativa erigido ... -
Acórdão nº 2476/19.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. O levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação de contrato público, previsto no artigo 103.º-A, n. os 2 a 4, do CPTA, depende (i) da sua manutenção implicar um grave prejuízo para o interesse público ou a produção de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, (ii) e de serem superiores os danos que resultariam da manutenção do
... de adjudicação, relativo ao concurso público com a referência ….., para aquisição de ... gravosos os prejuízos para o interesse público que decorrem da suspensão dos efeitos ... conceito de grave prejuízo para o interesse público. Se ... -
Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” – vd. artºs 3º...
... que a matéria aqui em causa integra o conceito de "interesses de particular relevância social", ... ali a construir venha ser um edifício "público". Será um edifício de natureza privada que ... ízo do princípio da prossecução do interesse público ... IV - CONCLUSÃO ... Neste ... -
Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... ao caso sub judice, mantendo contudo interesse no respectivo recurso quanto a esta parte ... absurdo dada a imutabilidade inerente ao conceito de caso julgado ... 11ª- A ... em « papel timbrado » do Ministério Público, pelas razões invocadas nos art.s 108º a ...
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... O Digno Representante do Ministério Público, junto do STA, emitiu Parecer, onde se pode ler, ... reproduzido, donde resulta com interesse para a decisão: 8 CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA ... prende-se com o sentido e alcance do conceito de «instalação» consagrado no art. 20º, nº ... -
Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... , a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedência ...
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Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2003
... 2. Desta sentença veio o Ministério Público recorrer para o Tribunal Constitucional, ao ... uma taxa, na acepção tradicional deste conceito jurídico ... A tal taxa (alteração) não ... a capacidade de a ocupação afectar o interesse público e o uso comum da coisa, o que não ...
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Acórdão nº 0993/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2020
... de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, consórcios ou associações em ... da satisfação directa do interesse público" através da prestação de um qualquer serviço p\xC3" ... , era susceptível de se enquadrar no conceito de serviço público constante do art. 28.º do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da pro- ... moção do ... ção, designadamente quando respeitem o conceito ... e os parâmetros de habitação de custos ...
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Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
... Público Internacional para "Concessão do Serviço ... claro, que se mantém intacto, o mesmo interesse público que justificou à data a abertura do ... ção do modelo de gestão que encerra o conceito subjacente ao objecto do mesmo ... É de ... -
Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
... Público Internacional para "Concessão do Serviço ... claro, que se mantém intacto, o mesmo interesse público que justificou à data a abertura do ... ção do modelo de gestão que encerra o conceito subjacente ao objecto do mesmo ... É de ... -
Acórdão nº 1700/05.4TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2008
... ório impulsionado pelo Ministério Público junto da comarca de Aveiro ... Em dissensão ... por actuação de acordo e no uso de um interesse (próprio ou alheio) tutelado pela ordem ... O conceito de honra para o Tribunal Supremo italiano ...
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Acórdão nº 00514/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
... seleccionados como relevantes à luz do interesse publico prosseguido, é curial que importa ... nela enunciados para integração do conceito legal previsto nos arts. 01.º e 03.º, n.º 2 do ...