conceito interesse publico
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Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
...Público Internacional para "Concessão do Serviço ... claro, que se mantém intacto, o mesmo interesse público que justificou à data a abertura do ...ção do modelo de gestão que encerra o conceito subjacente ao objecto do mesmo. É de interesse ... -
Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
1 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo 15.º, n.o 3 e n.o 7 da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro. 2 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...
... individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da ...De cariz restrito, o conceito fiscal de prédio exige, pois, e respeitando a ... -
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... e equipamentos desportivos de uso público. 4 - A comparticipaçáo financeira do Estado na ...çáo por estas de contrapartidas de interesse público. 6 - Nos termos da lei, e observadas as ...Disposiçóes gerais. Artigo 14.o. Conceito de federaçáo desportiva. As federaçóes ...
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Acórdão nº 0485/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
... como Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público (à luz da legislação do património ...ção fiscal aqui em causa assentar no conceito fiscal de prédio; e (v) na desconsideração da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 280/2007, de 7 ... que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da pro-. moção do ...ção, designadamente quando respeitem o conceito. e os parâmetros de habitação de custos ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...
... ao caso sub judice, mantendo contudo interesse no respectivo recurso quanto a esta parte ... absurdo dada a imutabilidade inerente ao conceito" de caso julgado. 11ª- A afirma\xC3"... em « papel timbrado » do Ministério Público, pelas razões invocadas nos art.s 108º a ... -
Acórdão nº 087/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI
... individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património ... O. O conceito de classificação, seja como de interesse ... -
Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
...Público, junto do STA, emitiu Parecer, onde se pode ler, ... reproduzido, donde resulta com interesse para a decisão: 8 CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA ... prende-se com o sentido e alcance do conceito de «instalação» consagrado no art. 20º, nº ... -
Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
..., a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedência ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...Parte -se de um conceito amplo de reabilitaçáo urbana e confere -se ...çáo urbana ou, em casos de particular interesse público, a um edifício. Artigo 3. Objectivos. A ...
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Acórdão nº 00514/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
I. O princípio da divisão ou da separação de poderes não implica hoje uma proibição absoluta ou sequer uma proibição-regra do juiz condenar, dirigir injunções ou orientações, intimar, sancionar, proibir ou impor comportamentos à Administração. II. Tal princípio implica tão-só uma proibição funcional do juiz afectar a essência do sistema de administração executiva, ou seja, não pode ofender a...
... seleccionados como relevantes à luz do interesse publico prosseguido, é curial que importa ... nela enunciados para integração do conceito legal previsto nos arts. 01.º e 03.º, n.º 2 do ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
...ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ... a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma ...ÇÃO VI Disposição geral Artigo 386.º Conceito...
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Acórdão nº 1700/05.4TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2008
O ordenamento jurídico português, adoptou o conceito de honra com uma dimensão normativo-pessoal por referência não a uma realidade natural, mas a valores sócio-culturais, dessumíveis do nosso ordenamento jurídico ou extra-juridico, de feição factual ou normativa: “A concepção da honra numa perspectiva “normativa”, entende a honra não como dado factual, mas como valor da pessoa...
...ório impulsionado pelo Ministério Público junto da comarca de Aveiro. Em dissensão com o ... por actuação de acordo e no uso de um interesse (próprio ou alheio) tutelado pela ordem ...O conceito de honra para o Tribunal Supremo italiano ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto ... constitui encargo dos titulares do interesse" económico nas situações referidas no artigo 1.\xC2"... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessóes e demais compromissos ..., para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, ...Artigo 36.o. Conceito de endividamento líquido municipal. 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... apoios por programas de financiamento público que contribuam para a gestão sustentável das ...Artigo 2.º Conceito e objectivos 1 -- A REN é uma estrutura ...Artigo 17.º Relevante interesse geral Em casos excepcionais de relevante ...
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Acórdão nº 01312/05.2BEBRG-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A “resolução fundamentada” não constitui ou pode qualificar-se como um acto...
... – o grave prejuízo que advém para o interesse público o facto de ter de aguardar a execução ... legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado no n.º 1 do art. 128.º do CPTA ... -
Acórdão nº 02/18 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018
I – A competência dos tribunais afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos. II - Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando a realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre esse prédio e a...
..., a propósito, que os chamados tinham interesse em tomar posição sobre a questão controvertida ... + O Ministério Público junto deste Tribunal dos Conflitos emitiu parecer ...ção administrativa reporta-se ao conceito de relação jurídica administrativa enunciado ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
... por crime de desobediência, havendo interesse, por parte de um particular, no cumprimento da ...Alegaram a recorrente e o Ministério Público" (MP). A recorrente concluiu assim as suas alegaç\xC3"... o acórdáo recorrido adoptou um conceito restrito de ofendido e uma concepçáo ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
...Artigo 2. Conceito de federaçáo desportiva. As federaçóes ... exercício e com prerrogativas de poder público é regulada pelo regime jurídico da ...2 do artigo 15.;b) Relevante interesse desportivo nacional da actividade a prosseguir ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, elemento este ...ão fundamental consiste em delimitar o conceito da expressão 'património doEstado'. Deve ... e docas, os aeroportos e aeródromos de interesse público; f) As camadas aéreas superiores aos ...
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Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
É da competência material dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos dirimir o litígio em que a A., invocando contratos celebrados com a R e a prestação serviços no âmbito da gestão de resíduos de embalagens secundárias e terciárias, designadamente quanto às que ficam nas lojas da R., pede o pagamento da contrapartida financeira correspondentes a tais serviços, os valores ponto...
... regulado por normas de direito público. 6. A Apelante peticionou na presente ação que ...ão a satisfação" de "necessidades de interesse público") e ao conteúdo dos Contratos que ...239). 38. É, aliás, este o conceito de relação jurídica administrativa tal como ... -
Acórdão nº 1353/21.2T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio,
... O Exmº Magistrado do Ministério Público junto desta Relação teve vista no processo ... Vol 1, pag 512-513, a nossa lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo ...interesse que constitui objecto jurídico imediato do ... -
Acórdão nº 0246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A evidência prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige clareza e que seja inequívoco para o jurista que a acção principal deve ou não deve ser julgada procedente; II - Na falta desse juízo de certeza, o pedido de suspensão deverá resolver-se pela análise do «periculum in mora» invocado e, se ele existir, pela ponderação dos interesses públicos e privados em conflito; III - Só...
...ário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP], isto é, do acórdão de 27.01.2015, que ... mesma é gravemente prejudicial para o interesse público. 3. Conforme vem alegado no ... na resolução não integrarem o conceito de «grave prejuízo para o interesse público», ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
..., salvo situações de excecional interesse" público, de necessidade. de regulação de situa\xC3"... situações ou factos típicos que o conceito descreve. 3 — As regras constantes dos atos ...