conceito interesse publico
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Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...
... ção administrativa, de conhecimento público, que afeta o prestígio e a autoridade académica ... -se que não existe nenhuma lesão do interesse público que possa qualificar-se de grave e que ... ano lectivo 2016/2017 é integradora do conceito de interesse público e deve prevalecer sobre ... -
Aviso n.º 13016/2023
... abastecimento público: ... a) No raio dos 0 m aos 300 m não são ... de iniciativa pública e de inequívoco interesse público ... 5 — Para efeitos da aplicação ... 4 — O conceito de novas construções previsto nos números 1 e ...
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Acórdão nº 48409A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Diferentemente do que sucede com a generalidade das providências cautelares em processo civil, em que o deferimento depende da existência do "fumus boni juris", não constitui requisito de deferimento do pedido de suspensão de eficácia a demonstração da possibilidade de êxito da pretensão principal a deduzir no recurso contencioso. II - São, por isso irrelevantes as considerações produzidas
... ão envolverá qualquer prejuízo para o interesse público, na medida em que à data do despacho, ... conceito indeterminado ... Tal conceito terá de ser ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... é que nos Serviços de Atendimento ao Público do SEF sempre disseram ao Requerente, aqui ... de perturbação da ordem pública, conceito jurídico indeterminado este que fazendo parte da ... apelo a conceitos indeterminados, de "interesse nacional", "razões humanitárias" ou "interesse ...
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Acórdão nº 854/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
i) Do art. 103.º-A, do CPTA (na redacção aqui aplicável e anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente...
... não ser gravemente prejudicial para o interesse público que o ML de Lisboa não possa garantir a ... se possa concluir pelo preenchimento do conceito de grave prejuízo para o interesse público. "Se ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer que ... ções tendo em vista a prossecução do interesse público, fá-lo em moldes empresariais, com ... á ainda acrescer que, pese embora o conceito genérico de “prestação de serviço”, ...
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Regulamento n.º 616/2021
... -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, torna público que, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo ... ) do proprietário; c) Estabelece o conceito de edificabilidade concreta, como sendo a já ... de utilização coletiva de relevante interesse municipal, conforme identificação presente no ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... possam reconduzir à figura de contrato público, é inultrapassável a distância que resulta ... apenas com fundamento em razões de interesse público) que não é menor do que o conferido à ... liberdade de preenchimento valorativo do conceito indeterminado, pautado pelos critérios ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... deslocações, em termos de integrarem o conceito de retribuição; 2-Não se coloca em dúvida ... parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, (ii) de que o ... de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro; especificamente ...
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Despacho n.º 21130/2007, de 12 de Setembro de 2007
... A., seria gravemente prejudicial para o interesse público ... Assim, entende este Ministério que ... da comunidade que háo-de integrar o conceito de interesse público, a pautar a sua conduta de ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... parte de trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal, desde que o pagamento ... pelo impugnante não se enquadram no conceito de ajudas de custo, constituindo sim, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... o inquérito, assenta na iniciativa, no interesse e na ação da “testemunha” o advogado Dr ... conceito de funcionário para efeitos de lei penal, ...
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Acórdão nº 056/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível.
... ério e incontornável prejuízo para o interesse público ao nível da saúde e higiene públicas ... é a densificação jus-normativa do conceito de “prejuízo grave para o interesse ... -
Acórdão nº 09/19.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... do Poseima não têm enquadramento no conceito de subvenções tributáveis em IVA previstas no ... a costumada JUSTIÇA!” O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ... colectiva ou ir ao encontro de um interesse público considerado relevante (cfr. Rui Laires, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... algumas situações e consagrado um conceito objetivo de proximidade elétrica, e não apenas ...
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Acórdão nº 1904/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I)-Nos termos do artigo 103.º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos e (ii) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de...
... dos danos que resultariam para o interesse público e/ou da desproporcionalidade dos danos - ... concreto suscetível de se subsumir no conceito de situação "gravemente prejudicial para o ... -
Aviso n.º 20673/2022
... torna público que, na reunião ordinária da Câmara Municipal, ... e arqueológicos classificados de interesse nacional, ... público ou municipal, nos termos ... 2 — Incluem-se no conceito de equipamentos os empreendimentos de caráter ...
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Acórdão nº 12539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem...
... dar cumprimento ao princípio do acesso público aos procedimentos de contratação pública: ... AA) Em ordem a acautelar o interesse público prosseguido no Concurso e no acordo ... liberdade de preenchimento valorativo do conceito indeterminado, pautado pelos critérios ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... Europeia em torno do conceito de florestação das terras ... agrícolas, o ... c) Assumam interesse estratégico, pedogenético ou pa- ... trimonial ... empreendimentos públicos ou de serviço público; ... m) Obras indispensáveis para a protecção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... A economia circular é um conceito que propõe uma nova abordagem para a produção ... medidas para a criação de locais com interesse para a observação de aves, os ... quais ... um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo ... indeterminado, designado, para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... que, seguramente, melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do ... créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... no dia 13 de Fevereiro de 2019, o acto público da praça, onde se apresentou apenas um ... que a empresa local prossegue fins de interesse público e não apenas fins de interesse ... , o critério substantivo assente no conceito de “relações jurídicas administrativas e ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 464/82, ... jurídica, e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício ... públicas ou, pelo menos, com interesse público ... E é por isso que, no presente ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... que integra no conceito" de antecipação da morte medicamente assistida n\xC3" ... o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra ... dimensão em que essa falta ... , como da menor valia constitucional do interesse contraposto e que ... justifica a afetação de ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção I Funções de interesse público ... Artigo 41.º ... Artigo 42.º ... presente artigo, o conceito de «relação estreita» tem o sentido definido ...