conceito deliberacao
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Acórdão nº 04A1519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- A providência de suspensão de deliberações sociais não é uma mera antecipação provisória da sentença de anulação. II- Os prazos de caducidade da providência e da acção de anulação são distintos e independentes, cada um com o seu campo próprio de aplicação - se proposta a acção anulatória mais de 30 dias decorridos sobre o encerramento da assembleia geral caducou o direito de acção; se a providê
... Bons costumes um conceito indeterminado, varivel consoante os tempos e lugares. Como referia M. de ... -
Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem...
... 3. O ato impugnado adota um conceito de responsabilidade direta que equivale materialmente à restrição ... -
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ção e classificação Artigo 9.º Definição 1 - Integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as reproduções ...
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Acórdão nº 1448/21.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022
I - O art. 212º, nº 2, a) do CIRE aplica-se no âmbito do PEAP, não sendo conferido direito de voto aos créditos não modificados pela parte dispositiva do plano de pagamento. II - Deve considerar-se verificada a modificação do crédito pela parte dispositiva do plano quando se estabeleçam alterações que importem que a relação jurídico-creditícia fique algo distante das condições inicialmente...
... isso essas regras (de aprovação) recorrer-se para preencher o conceito (de credor com direito de voto) a que no âmbito do PEAP se alude sem ... -
Acórdão nº 97B883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Se os factos não ofendem, intolerável ou chocantemente, a consciência social dominante, daí não pode resultar, por via objectiva, o preenchimento do conceito do abuso de direito. II - Se um sócio ou grupo de sócios votar com intenção de obter vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, a deliberação social é anulável e também o será se...
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Acórdão nº 034426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - Qualquer que seja a posição que se adopte sobre a não notificação ao recorrente, com cópia da resposta, da junção do processo instrutor, ela não gera nulidade do processo por não ter influído no exame ou na decisão da causa nem ter prejudicado o exercício dos direitos processuais do recorrente que, aliás, não põe em causa a fidedignidade daquele processo e dele demonstra nas suas alegações...
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Acórdão nº 02A2454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... -, o que poderia ser entendido como subtraco de tais actos do conceito de "deliberao". O caminho a seguir o de, constatando que os Estatutos no ...
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Acórdão nº 0742/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2004
... ção é, assim, como a jurisprudência vem repetindo, um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto que visa responder ...
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Acórdão nº 944/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade militar (GNR), com conteúdo informativo sobre o horário de funcionamento de um certo estabelecimento, não constitui um ato administrativo na aceção dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA, para que possa ser suspenso nos seus efeitos. II. Constituem características gerais da adoção das providências cautelares, que...
... em causa, não existe qualquer ato administrativo, nos termos do conceito expresso no artigo 148.º do CPA, pelo que, deve a Providência Cautelar ... -
Acórdão nº 01477/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I – A situação de indisponibilidade de dois elementos nomeados para integraram júri do procedimento concursal visado nos autos não é sanável com recurso às regras de verificação do quórum do júri. II- Se os fundamentos do ato forem obscuros, contraditórios ou insuficientes, por modo a não esclarecerem concretamente a motivação do ato administrativo, tal equivale a falta de fundamentação....
... júri, dado que a fundamentação de um ato administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário ... -
Acórdão nº 04367/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I - O princípio da imparcialidade exige que o Presidente do Conselho Fiscal de uma sociedade que detém parte relevante do capital de outra e o Mandatário com amplos poderes dessa mesma sociedade, invoquem a figura da escusa e suspeição quando participam e deliberam numa Assembleia Municipal a favor da sociedade detida. II – Os titulares de órgãos e agentes da Administração que não estejam...
... o saneamento das dívidas de clubes desportivos se enquadre no conceito de encargo público da responsabilidade do município ... S) Não ... -
Acórdão nº 06/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... uma certa margem de livre apreciação no preenchimento do conceito indeterminado de "interesse público" ... III. A Resolução encontra-se ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... Quanto ao conceito de terceiro, voltamos a sublinhar que não há rigorosamente nada, no ... -
Acórdão nº 07A1454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
- A primeira parte do n.º 1 do art. 1437º. C. Civil refere-se aos poderes do administrador do Condomínio para agir em juízo no exercício de direitos que a lei directa e expressamente lhe comete. - Além desses, o preceito reconhece-se-lhe legitimidade activa para agir "quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro ( ) quando autorizado pela assembleia", autorização a aferir pelo âmbi
... que a lei não fornece uma noção, traduz, em qualquer caso, o conceito de compropriedade ou propriedade em comum (P. DE LIMA, "Verbo ... -
Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Alberto Xavier in Conceito e Natureza do Acto Tributário) ... L - O fim da instrução do processo ...
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Acórdão nº 08063/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... ós a deliberação do encerramento do(s) estabelecimento(s), no conceito de vendas judiciais, o valor tributável para efeitos de IMT será o ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... Artigo 6.º O conceito ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... TÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 4.º Conceito 1 - Os institutos públicos são pessoas colectivas de direito público, ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Artigo 70 ... Conceito de remuneraçáo base ... 1 - A remuneraçáo base mensal é o montante ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Artigo 285.º Extensão do conceito Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: a) No trajecto de ...
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Acórdão nº 96B071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Se, com a inclusão de novos pontos e a alteração da ordem de deliberação, na ordem de trabalhos da assembleia geral da sociedade ré, se teve em vista conseguir, a final, autorizar determinados sócios a adquirirem participações sociais noutra sociedade e a nela exercerem actividades de sócio e de sócio-gerente, tal procedimento não é ferido de nulidade ao abrigo da última parte do artigo 56, n.
... VI - O conceito de bons costumes recebido no artigo 56, n. 1, alínea d), do CSC, bem mais ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ção judicial da pena não nos possamos alhear deste conceito, por constituir o limite que o legislador consignou como sendo aquele que ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... 222º nº2 c) CPP, pois “… este conceito não deve ser objeto de uma leitura literal e/ou restritiva. Numa ... -
Acórdão nº 709/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... que a doutrina e a jurisprudência se vem dividindo quanto ao conceito de execução da deliberação ... Na verdade, de um lado, estão os ...