como fazer uma cessão quotas
2825 resultados para como fazer uma cessão quotas
-
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... como excecionou a caducidade do direito de aplicar a ... /Procurador a pretexto de abusiva cessão da posição contratual adquirida e nunca honrada ... das seguintes sociedades comerciais por quotas: a/. VV, LDA (pessoa coletiva n.º ... Fazer prova do pagamento; ou b/. Caso não o tenha ...
-
Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão ou formação) do contrato, equivale a impor às partes o dever de actuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e lealdade, por forma a não frustrarem a confiança
... ção do contrato identificado nos autos, bem como condenados a indemnizar a Autora pelas despesas ... a celebração de vários contratos - de cessão de quotas, transmissão de propriedade de um ... , entre outros motivos, que não queria fazer o pagamento de 465.000,00 € em dinheiro, ... -
Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... representam uma parte do preço que encontra como contrapartida a rentabilidade esperada de ... ço correspondente à aquisição de três quotas cada uma com valor nominal de PTE 15.200.000 (EUR ... cópia da escritura de "cessão de quotas" junta a fls.68 a 74 dos presentes ... fazer crer a reclamante ... 31° A Administração ...
-
Acórdão nº 964/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
1. Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do
... ter sido nessa data “deliberado sobre a cessão de quota da sócia M ... , no valor de ... IV - Apenas então, como consta no ponto quatro da referida ata - foi ... o devido consentimento às cessões das quotas a favor de J……… ... VII - Por outro ... reunida nos autos não logrou a oponente fazer contraprova, limitando-se a alegar sem apresentar ... -
Aviso n.º 20746/2021
... sanitárias dos mercados municipais, bem como a ocupação dos locais neles ... existentes para ... exercidas no Mercado e na Feira e fazer cumprir o estatuído no ... presente Regulamento; ... seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ...
-
Acórdão nº 795/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... sócios da sociedade comercial por quotas denominada «D. Lda» com sede na Rua…, de que ... a oposição e condenou a executada como litigante de má fé ... Interposto recurso ... dívida resulta de parte do preço da cessão de quotas, que não foi pago no acto da escritura ... o direito que o autor invoca e pretende fazer valer ... Assim, as questões suscitadas pelas ...
-
Lei n.º 42/2016
... , fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... identificando todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração ...
-
Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... Alegou o autor como fundamento da sua pretensão ter sido dada de ... As quotas da sociedade comercial que o 3º Réu era ... cessão de quotas e renúncia produziram efeitos a partir ... ao arrendado, nem sequer possibilidade de o fazer ... A violação expressa dos pressupostos da ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...
... , o direito de preferência na cessão de quota com o valor nominal de € 994.625,95 no ... social que aquela detinha na sociedade por quotas “… ... ”, da qual a autora e os ... autorização da sociedade “…”, assim como da autora e dos demais sócios, violando assim o ... NA ACÇÃO PARA QUE NELA TODOS POSSAM FAZER O QUE LHES FOI NEGADO ACONTECER NA ASSEMBLEIA ... -
Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...
... co-gerente da “(…), Lda.”, (…) como gerente único da “(…), Lda.” ou, caso ... * A sociedade por quotas “(…)” tem dois sócios, cada um com uma ... ou a sociedade e o seu representante, sem fazer distinção aos casos em que a sociedade era ... e o consentimento para a divisão ou cessão de quotas; c) A exclusão de sócios; d) A ... -
Acórdão nº 1600/11.9TBVFX-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017
O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...
... a sua quota na sociedade que estabeleceu como o Exequente um contrato de abertura de crédito, ... crédito quer o aval não cessaram com a cessão da quota do Executado na sociedade ... A final ... , Lda., declararam ceder as suas respetivas quotas dessa sociedade de que eram titulares, no valor ... jurídicos autónomos, que permitem fazer de um conteúdo unitário uma realidade composta: ... -
Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...
... cessão" de créditos que foi comunicada ao referido Munic\xC3" ... como objeto toda a matéria de facto e de direito da ... Ao fazer uso de um juízo de inferência, entendemos que ... ” é uma sociedade por quotas, portadora do n.º ………, com sede …, F…, ... -
Anúncio n.º 7962-AUN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... e correspondente à soma de quatro quotas; ... a) Uma quota no valor nominal de 1250 euros, ... geral, podendo ainda qualquer dos sócios fazer suprimentos à sociedade, segundo o regime que ... cessáo de quotas, no todo ou em parte, bem como a sua divisáo entre sócios é livremente ...
-
Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo
... no título dado à execução e que a cessão de créditos é alheia à Embargante ... Que ... 2- Assim, ao fazer aquela referência e ao omitir decisão sobre as ... ão do crédito do Banco A para a exequente, como claramente resulta dos textos respetivos que ... entre a Embargante, sociedade por quotas, e o Banco A SA, entidade bancária e, por outro ... -
Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...
... como sua entidade patronal ... Até fevereiro de ... Quanto à cessão de quotas realizada a 12 de julho de 2019, refere ... , nunca tal documento poderá, por um lado, fazer prova da residência do réu, porquanto, apenas ... -
Regulamento n.º 72/2019
... às identificadas atividades económicas, como aliás, já sucedia no regulamento anterior. No ... ; f) Comunicar à Câmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... à atividade autorizada no local; q) Fazer lume em qualquer local do Mercado; r) Cozinhar ou ...
-
Aviso n.º 24119/2022
... 4 — A instalação de serviços como os referidos no número anterior será objeto de ... as atividades exercidas nos Mercados e fazer cumprir o disposto no presente ... Regulamento; ... licença no Mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qual- ... quer outra alteração do ...
-
Edital n.º 929/2018
... às identificadas atividades económicas, como aliás, já sucedia no regulamento anterior. No ... ; f) Comunicar à Câmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... à atividade autorizada no local; q) Fazer lume em qualquer local do Mercado; r) Cozinhar ou ...
-
Acórdão nº 963/10.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - O facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem (n.º 1 do art. 260.º do CSC), sendo certo que, ainda que inexistisse uma estipulação que o previsse, sempre haveria de se considerar que a invocação dessa limitação constituiria um abuso de direito na modalidade de venire contra factum...
... ência da causa e pela condenação da autora como litigante de má-fé em multa e indemnização ... cessão de créditos, que não está incluído no objecto ... , tendo agido com negligência ao não o fazer ... 8ª. A cláusula do pacto social que exige ... gerentes para vincular a sociedade por quotas" é ou não oponível a terceiros; 2ª. O acto jur\xC3" ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ções gerais’; - a entrega da viatura como ‘pagamento final’ no contrato ‘Select’; - ... , a locadora tem já também direito a: - Fazer sua a caução entregue pelo locatário no ... Artigo 11º - Cessão da posição contratual e cessão da utilização ... ’ ou 1ª Ré) é uma sociedade por quotas, encontrando-se matriculada sob o nº 504838270 ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
... de fontes renováveis e recursos endógenos como um dos eixos a desenvolver, ... visando a ... d) Quotas máximas associadas ao procedimento de ... artigo 9.º ... 5 — A cessão do registo implica a caducidade do certificado de ... — O titular do direito de produção deve fazer prova da existência da apólice aquando do ...
-
Acórdão nº 1698/10.7TA0ER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014
I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. II -...
... 25-05-2009, estes sócios cederam as suas quotas a AF ... , facto que foi inscrito no registo ... teve a sua sede na ... , e nomeado, AM ... , como seu administrador, 2. Tendo sido determinada a ... sociedade das instalações desta para os fazer seus e sonegá-los aos credores da insolvente ... A cessão de quotas estará documentalmente evidenciada ... -
Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
... ções vencidas até Julho de 2012, bem como" uma indemnização de valor igual ao das prestaç\xC3" ... renúncia à gerência nas sociedades por quotas deve ser comunicada por escrito à sociedade, ... não impugnou ... 2ª - O R. ao fazer a entrega do estabelecimento renunciou ... qualquer efeito porquanto o contrato de cessão de exploração terminou e, também, foi ... -
Regulamento n.º 722/2018
... legalmente lhes estejam atribuídos, assim como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas ... 2 - Incumbe ao município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... se trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... ífica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita ...