como fazer um requerimento simples
30451 resultados para como fazer um requerimento simples
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Aviso n.º 12234/2017
... , após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de ... 3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em ... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo ... , nos termos do Código do Processo Penal, fazer a prova de todos os elementos do crime de ... abstrata preven- tiva, dependendo do requerimento formulado, consiste na «fiscalização [ ... ] da ... Não opera aqui o simples exercício do direito de declaração ou o ...
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Acórdão nº 1905/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005
I – Se o tribunal anuncia que pretende decidir o recurso por simples despacho é porque considera que sobre a matéria relevante para a decisão o processo fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento ou, encontrando-se a mesma já estabilizada, as questões jurídicas que suscita, pela sua simplicidade, não exijam o consequente debate em audiência de julgamento. II –...
... seguintes conclusões: 1. A decisão por simples despacho violou o regime previsto no art. 374 ... provimento ao recurso, V.as Ex.cias fazendo como sempre a melhor justiça: a) Devem considerar ... factos e circunstâncias alegados no requerimento de impugnação relativamente aos elementos ... porquanto nenhuma investigação se impunha fazer neste âmbito face à postura expressa do mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... no âmbito do presente diploma, bem como pela repressão da concorrência desleal ... , desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente ... reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possível ... simples declaração entregue no Instituto Nacional da ...
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Edital n.º 19/2022
... os regulamentos sem eficácia externa, bem como, devido à sua especificidade, os ... simples e segura, os dispositivos regulamentares sobre as ... 2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... Civil do Distrito do ... ” -que juntou como Doc. 1. Sucede que, no dia 16 de Novembro de ... Tribunal, instruir, por exemplo, um requerimento para a emissão de um novo título de ... posição de, no território nacional, a fazer" impor a quem aquela sentença constitui na obriga\xC3" ... /réu, requerente/requerido, mas numa simples demanda ao Estado de atribuição de eficácia à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do Tribunal Constitucional, adiante referida como "LTC"), requerer ao Tribunal Constitucional a ... ão especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do ... parte do requerimento o que é necessário fazer é tão só indicar as razões por que se ... subsequentes, como se se tratasse de uma simples definição legal (sobre a contraposição entre ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... aos agentes de execução, tendo como suporte regras de proximidade geográfica ... Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.° 3 do artigo 6.° da ... apresentados) | _ | _ | 20 Cópia simples de assento de casamento | _ | _ | 21 Prova de ... uma das seguintes opções: OPÇÃO O QUE FAZER Requerer a notificação do reque- rido para ...
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Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... os estudantes da FBAUL que se inscrevam como tal ... Artigo 9.o ... 1 - Todos os estudantes ... trabalhos e exercer direito de voto; d) Fazer propostas e sugestóes à direcçáo da AEFBAUL; ... apreciado a revisáo do processo a requerimento do interessado ... Artigo 14.o ... Órgáos da ... ário e é eleita anualmente por maioria simples ... Artigo 25.o ... Competência do presidente ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... Como fundamento, alegou que: é filha única de FF que ... desnorteados e tendo a vida deixado de fazer sentido depois da morte do DDD – artigos 96º e ... , e, por seu turno, a Ré DD, no requerimento apresentado para efeito de intervenção dessa ... chega a este montante, que não deriva da simples exclusão da cláusula de limitação da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as moradas conhecidas, apuradas nas ... Acórdão n.º 222/2017 (acessível, assim como os demais adiante referidos, em ... o valor do pedido que se quer fazer valer e o efeito cominatório da não oposição ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... das empresas, tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos ... , se traduz num reforço desses poderes para fazer face ao aumento progressivo das atividades ... 2 - O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser apresentado ... ção ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou ...
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Aviso n.º 9635/2016
... prestador de serviços públicos, quer como interveniente no exercício de atividades de ... compõem a estrutura do Código, importa fazer uma breve descrição dos seus conteúdos e das ... maquinaria e equipamento, e outras formas simples de uso do fogo. A regulamentação específica ... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ...
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Acórdão nº 0006302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então
... II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode ... III - O simples aval aposto numa livrança é insuficiente para ... considerada comercial, sendo necessário fazer ... -
Acórdão nº 0006302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então
... II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode ... III - O simples aval aposto numa livrança é insuficiente para ... considerada comercial, sendo necessário fazer ... -
Regulamento n.º 165/2022
... regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e com eficácia externa abaixo ... 2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ção do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento au- têntico ou ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Regulamento n.º 639/2016
... de fora os regulamentos específicos, como é o caso dos relativos aos diversos equipamentos ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... ção do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou ... entregue por correio, o requerente pode fazer acompanhar aquele de duplicado e sobrescrito ...
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Acórdão nº 01386/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005
Atribuídas, por despacho do Director do Colégio Militar, as graduações aos alunos do Batalhão Colegial para determinado ano lectivo e requerida, por um desses alunos, a suspensão dos efeitos desse despacho ao Chefe de Estado-Maior do Exército, constitui acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a decisão que, perante tal requerimento, tomou esta entidade, no sentido de que «o...
... uma informação, e, por outro, se o requerimento da mãe do recorrente, de 17/09/1999, é um ... " considerou o ofício nº 7802, de 5/11/99 como uma mera informação, porque foi emitido em ... do requerimento de 17/9/1999, querendo fazer parecer que se trata de um requerimento de ecimento, quando da simples leitura do mesmo resulta que se trata de um ... -
Regulamento n.º 973/2016
... como, a aprovação do novo Código do Procedimento ... sobre determinada matéria, de forma simples" e segura. O Código conferiu, assim, uma verifica\xC3" ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... constituir frações autónomas, devendo fazer parte integrante dos espaços comuns do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... do Município em www.cm-marvao.pt, bem como irá ser afixado através de edital nos lugares ... 3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativo, em ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ...
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Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... do mérito da causa nos presentes Autos, como o fez, e mal, requerer que se ordene "a nulidade ... )." 9º.- Os Artigos 4º a 8º deste requerimento constituem citação integral do sumário do ... que nada obsta que a conferência o possa fazer agora ... Ora, vê-se da parte final do ... ório que não se resolva por meio de uma simples constatação sobre se existiu ofensa de uma ...
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Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... provado pelo tribunal de 1a instância (Como de resto, resulta claro da própria afirmação ... 176, para se pronunciar sobre o requerimento apresentado por JOSÉ MARTINS CARRETO, no que ... que nada obsta que a conferência o possa fazer agora ... Ora, vê-se da parte final do ... ório que não se resolva por meio de uma simples constatação sobre se existiu ofensa de uma ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... Alegou, como fundamento da oposição, que interveio, com ... pelo proprio recorrente, tanto no requerimento de interposição do recurso, como nas ... da matéria de facto e a sentença, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão da ... , a cargo do comprador, são obrigações simples. Mas sendo obrigações simples, elas surgem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... poderão encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas ... deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela ... prestação de um ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a ...