como fazer um requerimento simples
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... *** De uma simples leitura do teor do Acórdão de fls. 2018-2100, ... condenação do arguido, mesmo que se tenha como referência “o mesmo tipo de crime”, levou em ... para o efeito competente, deixaria de fazer verdadeiro cúmulo jurídico das penas parcelares ... és de alguém a seu mando, forjou um requerimento de extinção de registo, no qual foi aposta a ... -
Regulamento n.º 487/2022
... elaborar a presente Regulamento, que tem como objetivo principal ... o estabelecimento de ... 3 — O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, ... perpétuo não podem ser trasladados por simples ... vontade dos concessionários ... Artigo ...
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Lei n.º 67/2019
... nos termos da Constituição e da lei, e fazer executar as suas decisões. 2 - Na ... 3 - Não são ainda contadas como faltas nem carecem de autorização do Conselho ... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.º ... , cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; b) O ...
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Regulamento n.º 475/2020
... jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico ... ºRequerimento de autorização1 - O requerimento de autorização para exploração de modalidades ... órgãos devem ser objeto reconhecimento simples.4 - O requerimento, devidamente instruído com os ... , ficando a entidade promotora obrigada a fazer anunciar a identidade dos premiados pelos meios ...
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Regulamento n.º 724/2018
... Entende-se como indispensável esclarecer acerca das ... concedida pela Junta de Freguesia a requerimento dos interessados; s) Capela - Aqueles jazigos em ... pela Junta, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, ... perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário, no caso de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ao arguido ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código ... factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura de instrução) 1. Se dos actos de ... processo é pura actividade intelectual, a fazer livremente por cada um dos sujeitos no processo, ...
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Aviso n.º 14849/2021
... Preâmbulo O Presente regulamento tem como leis habilitantes: O Decreto-Lei n.º 411/98 de ... fundamentado dos seus serviços técnicos, fazer alterações a este horário. Artigo 5.º ... mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta de ... um dos seguintes regimes: a) O regime da simples comunicação; b) O regime de autorização ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ência gráfica e orgânica, tornando mais simples e acessível a sua consulta e compreensão por ... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... cães-guia que acompanhem invisuais; f) Fazer lume, exceto nos equipamentos que disponham de ... a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no ...
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... da injunção no respetivo requerimento, ... por devolução da mesma, o subsequente io de carta, por via postal simples, ... para a única morada conhecida, apurada nas ... , no requerimento de injunção, apresentado como título ... executivo, resulta que não foi ... fls. 79-88 dos autos), em que, depois de fazer ... referência aos Acórdãos deste Tribunal ...
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Lei n.º 35/2018
... de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos ... , incluindo medidas de emergência para fazer face a riscos de perturbação do sistema. 2 - ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do ...
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Regulamento n.º 533/2019
... a latitude das medidas nele consagradas têm como objetivo central a devida clarificação e ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... ço ao cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente ... do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 782/2019
... municipais que vigoram no concelho, bem como à simplificação das regras respeitantes à sua ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ... quadrado são objeto de arredondamento, a fazer por excesso quando a segunda casa decimal ... Câmara Municipal pode fazer aprovar por simples despacho, em face da existência de alterações ...
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Edital n.º 644/2021
... domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e ... mais uniforme, coeso e de consulta mais simples a todos os cidadãos e serviços municipais. O ... Município, através da Câmara Municipal, fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... no momento da apresentação do requerimento. Artigo 7.º Regulamentação dinâmica 1 - A ...
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Edital n.º 1210/2021
... domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e ... mais uniforme, coeso e de consulta mais simples a todos os cidadãos e serviços municipais. O ... Município, através da Câmara Municipal, fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... no momento da apresentação do requerimento. Artigo 7.º Regulamentação dinâmica 1 - A ...
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Regulamento n.º 482/2019
... ção e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... à pessoa ou entidade encarregada do funeral fazer a entrega no primeiro dia útil após a ... perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 2 - Excecionalmente, ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... ónio próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental ... Artigo 2.º ... b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; ... de 15 dias, após receção daquele requerimento; ... d) O conselho geral reúne também ... regionais aplica -se o sistema da maioria simples dos votos expressos, exceto para o cargo de ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... , para tanto e em suma, que “a letra tal como a factura são documentos simulados, inventadas ... Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ... ora Embargado, que constitui fotocópia simples do despacho de não pronúncia proferido no ... Senhores Advogados a hipótese de o fazer antes das alegações ou em simultâneo com a ... -
Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro de 1984
... de tornar o processo mais adequado e simples relativamente aos objectivos prosseguidos e que ... fase; b) Candidatos que, mediante requerimento individual fundamentado em justo impedimento de ... 2 - Os candidatos deverão fazer acompanhar o requerimento de curriculum vitae ... como habilitação própria para o mesmo grupo ... 2 ...
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Edital n.º 369/2019
... O Regulamento pretende apresentar-se como um desenvolvimento e aperfeiçoamento do anterior ... interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não ... regime especial que se pretendam instalar e fazer funcionar nos edifícios a legalizar ou ... favorável, deverá ser inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de ...
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Lei n.º 107/2019
... 12.º Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho ... impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes ... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ... órias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação; 12.ª Outros ...
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Regulamento n.º 122/2018
... ência gráfica e orgânica, tornando mais simples e acessível a sua consulta e compreensão por ... atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... ção da ordem e da legalidade; q) Cumprir e fazer cumprir pelos seus familiares e/ou colaboradores ... número anterior são efetuadas, a requerimento do interessado, pelo médico veterinário da CMI ...
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Regulamento n.º 495/2017
... de urbanização e de edificação, bem como regulamentos relativos a lançamento e ... 3 - Com a apresentação de requerimento ou comunicação prévia por via eletrónica é ... 4 - Os requerimentos devem fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos dos ... do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa ...
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Lei n.º 35/2018
... índices utilizados como índices de referência no quadro ... de ... medidas de emergência para fazer face a riscos de per- ... turbação do sistema ... a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem ... do dia pode ... a consulta por simples informação, acompanhada de justi- ... ficação ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ência gráfica e orgânica, tornando mais simples e acessível a sua consulta ... e compreensão ... atualmente em vigor, constituindo-se como" instrumento de aplicação concreta dos ... princ\xC3" ... q) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições ... número anterior são efetuadas, a requerimento do interessado, ... pelo médico veterinário da ...
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Regulamento n.º 37/2021
... por alicerces, colunas, pilares, bem como quando exista ligação às infraestruturas, ... Do Procedimento em geral Artigo 5.º Requerimento e Instrução do Pedido 1 - Os pedidos dirigidos ... do logradouro das edificações; n) Simples abertura, ampliação ou diminuição de abertura ... 3 - Nos casos em que não seja possível fazer prova da data da construção ou existência da ...