como fazer um contrato arrendamento

Os factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da causa de pedir fora dos condicionalismos dos artigos 264º e 265º do Código de Processo Civil, nem o articulado superveniente pode surgir associado ao aditamento de factos que sejam mero complemento ou concretização dos que hajam anteriormente alegado ou que se apresentem como simplesmente instrumentais da pretensão deduzida,...

• Diário da República

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

A apreciação do “fumus boni iuris” em processo cautelar é limitada à verificação da existência do direito invocado pelo Requerente pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica, como convém a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida. Uma apreciação deste tipo não compromete...

• Diário da República

1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não

I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a)...

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I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-

I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei

I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...

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I – O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº. 595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº. 200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.a

1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar...

1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar...

I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

A norma extraída da alínea c) do n.º 7 do art.º 36.º, conjugada com o n.º 5 do art.º 35.º do NRAU, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.8, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12.10., segundo a qual os arrendatários, com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiários de renda atualizada atenuada nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º do NRAU, que no mês...

I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...

1) Sendo arguida uma nulidade da sentença nas alegações de recurso, o Juiz pode e deve supri-la devendo em qualquer caso pronunciar-se sobre a mesma, sendo a omissão desse despacho até motivo para fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando o senhorio Autor na acção ainda não...

I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...