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• Diário da República

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- Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em

I - Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns dos créditos reclamados, devem os credores ser notificados dessas impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do contraditório que o artigo 3º, nº2 e 3 do NCPC, aplicável ex vi do artigo 17º do CIRE. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos

1 – A dispensa do depósito do preço analisa-se numa compensação que extingue a obrigação de pagamento do preço e que se torna definitiva com a verificação e graduação dos créditos nos termos previstos. 2 – A cessão de créditos ocorrida depois da dispensa e depois de esta compensação se ter tornado definitiva não opera a transmissão da parte do crédito extinta por compensação, apenas transmitindo...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...

- O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. - Nos termos do art. 17-F, nº6 do CIRE a decisão do juiz de homologação do plano de revitalização vincula os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações. - O plano de revitalização...

1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua...

Tendo em consideração o fim prosseguido pelo legislador, permitir que a seguir a um PER, possa ser instaurado um PEAP, tendo como requerentes as mesmas pessoas e, predominantemente as mesmas dívidas violaria os fins prosseguidos pelas normas do artº 17º-G, nº 6 e 222º-G, nº 7. Assim entende-se ser necessária uma interpretação extensiva do artigo 222ºG nº 7 ao abrigo do artigo 9º do CC, por forma...

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Inexiste fundamento para julgar extinta a instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.

I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, deverá ser desaplicada a norma do art 17º-G nº 4 do CIRE, por violar o art 20º/1 e 4 da CRP, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler,

1. No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada

1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores provisória no âmbito do PER. 2. A atribuição de um tratamento diferenciado por parte do plano de revitalização a determinados credores, terá de ser fundamentada, ou seja, terá de ser acompanhada da exposição das...

I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente vise a promoção da recuperação e a manutenção do devedor no giro comercial, tal objectivo não pode ser obtido a todo o custo, senão apenas dentro dos pressupostos de desigualdades,