código irc 2008
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- Despacho n.º 28017/2008, de 31 de Outubro de 2008
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Despacho n.º 19060/2008, de 17 de Julho de 2008
... do Código do IRC, se ao caso aplicável ... 12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... do Estado; 8-Assim, e de acordo com o Acórdão de 28 de Maio de 2008 do Supremo Tribunal Administrativo, a não entrega do Iva por não ter o ... Lei; 9-De resto, através da análise dos artigos 10 da LGT, 1 do Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se que a orientação ...
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Lei n.º 2/2014
... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso ... previsto no n.º 2 do artigo ... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Coletivas (Código do IRC), ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... 102º, nº 2”, conforme acórdão de 02/07/2008, no processo n° 0303/08, e acórdão de 17/06/2009, no processo n° ... Código Civil ... k) Quanto aos respectivos períodos de retardamento, ... -
Acórdão nº 0619/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... ão da norma prevista na alínea g) do número 1 do artigo 42.° do Código do IRC à norma prevista no número 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º ... órdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25 de Setembro de 2008, no processo 350/04) que atrás se invocaram e que aqui e agora se dão ...
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Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... c) e a alínea ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ... Dos 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (3 anos); Pensões retenção na fonte de 1 000; 01 Número ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material singular e em concurso ... Foi definitivamente restituído à liberdade aos 25.06.2008; iii. No âmbito do Proc. nº 3892/15.5T9PRT, do Juízo Local Criminal do ... -
Acórdão nº 03944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012
1. O meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais...
... 2008", em 28.05.2009 ... ii - Na referida declaração, no campo reservado a \xE2\x80" ... viii. Estabelece, a este propósito, o artigo 96- do Código do IRC, na redacção dada pela Lei n.º 964/2008, de 5 de Dezembro, em ... -
Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... Este regime foi suspenso pelo artigo 72.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do ... Estado para 2009) com efeitos a ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... Este regime foi suspenso pelo artigo 72.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do ... Estado para 2009) com efeitos a ...
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Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... Código do IRC, todavia, nas respectivas conclusões de recurso, não há qualquer ... º do Código do IRC introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), uma entidade residente em ... -
Despacho n.º 271/2024
... ções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... ou reestruturação empresarial efetuada depois de 31 de dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria ...
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Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...
... Código do IRC, todavia, nas respectivas conclusões de recurso, não há qualquer ... º do Código do IRC introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), uma entidade residente em ... -
Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... áo cambial é efectuada moeda a moeda, incluindo as operaçóes patrimoniais e extrapatrimoniais, e a reavaliaçáo dos títulos é efectuada código a código (mesmo Número Internacional de Identificaçáo dos Títulos - ISIN/mesma categoria), exceptuando -se os títulos incluídos na rubrica ...
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Acórdão (extrato) n.º 309/2018
... -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho;b) Julgar inconstitucional, por violação do princípio ... ública Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... b) O Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;c) O ... habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 30 de dezembro ... Artigo 2.º ... Alteração ao Estatuto dos ...
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Despacho n.º 6614/2020
... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... a) e 578.º, todos do Código de Processo Civil – e, por conseguinte, decido absolver as rés da ... Lei n.º 4-A/2003, de 19/2, Lei n.º 107-D/2003, de 31/12, Lei n.º 1/2008 ... -
Despacho n.º 865/2021
... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...
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Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...
... Código do IRC, na medida em que “não revestindo os benefícios em questão a ... do contrato de concessão da Recorrida, concluiu que «(…), desde 2008, a actividade concessionada da Impugnante não beneficia de qualquer ... -
Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.
... contra o ato de liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2008 e que originou a emissão de reembolso no montante de € 28.569.767,97 ... um regime especial, por oposição ao regime geral, consagrado no Código do IRC ... O) Neste sentido, não nos parece correcto o entendimento ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ... 76.º do CIMI, na redacção dada pelo artigo 93.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31/12) essa possibilidade de ilisão da presunção (ou ficção) de ...
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Portaria n.º 268/2021
... do artigo 63.º do Código do IRC ... O regime dos preços de transferência tem como paradigma o ... de lucros a estabelecimentos estáveis, publicados em 2008 e 2010, aos comentários ao Modelo de ... Convenção da OCDE, bem como ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... pagadora Quadro 72 - Fluxos com o Sector Financeiro Nacional - 2008-2015 (por tipo e entidade beneficiária) Quadro 73 - Fluxos com o Sector ... Seguro de Créditos CP Curto Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e ...