Despacho n.º 28017/2008, de 31 de Outubro de 2008

Despacho n. 28017/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos por GRACER - Sociedade de Turismo do Algarve, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 500272450, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2001 -2002, ao AR.CO - Centro de Arte e Comunicaçáo Visual, número de identificaçáo de pessoa colectiva 500315728, para a realizaçáo do projecto «Amigos do Arco 2000 -2001», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o...

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