codigo do trabalho faltas
21632 resultados para codigo do trabalho faltas
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Despacho n.º 825/2018
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... práticas inovadoras de organização do trabalho e uma gestão de proximidade, monitorizando ... do Trabalho;f) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Deliberação n.º 15/2019
... pertinentes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Conhecer e decidir das reclamações e dos ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Despacho n.º 4248/2018
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º ... SASUM recrutados ao abrigo do Código do Trabalho e do Regulamento de Carreiras, Recrutamento e ... Trabalho;2.9 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do ... civis de 2012 e 2013 deu um total de 22 faltas injustificadas seguidas, como foi relatado na ... do artigo 70°, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... 4 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 48.ª ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o t rabalhador faça prova dos factos invocados ...
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Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, R… impugnou o despedimento na ... Mais argumenta que o número de faltas dado não é bastante para determinar a ... 390.º do Código do Trabalho ... Introduzindo a presente ... -
Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵
... , alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... a autora à contestação, invocando o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação ... esta situação, no regime das faltas e créditos de horas, tal como vem previsto no ... -
Aviso n.º 10575/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... sobre as seguintes matérias: - Férias e faltas e exercício do poder disciplinar (a conjugar com ...
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Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...
... ção ao direito a crédito de horas e a faltas justificadas dos membros da direcção do autor, ... 468° n° 1 e 2 al. a) a i), do Código do Trabalho e que os membros da direcção do ... -
Aviso n.º 9112/2016
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... ; Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do procedimento administrativo; Lei n.º 35/2014, ... ão sobre as seguintes matérias: Férias e faltas (a conjugar com o Código do Trabalho aprovado ...
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Regulamento n.º 899/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... mais difícil o acesso ao mercado de trabalho, faz com que seja necessário criar novas ... Artigo 18.º Regime de faltas 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Despacho n.º 2467/2018
... de 2009, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da ...
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Despacho n.º 3034/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de ...
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Despacho n.º 6051/2019
... nos artigos 44.º a 50.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo ... :a) Aprovar os horários de trabalho e funcionamento dos serviçosb) Autorizar a ... Trabalho;e) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria neste ...
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Despacho n.º 12008/2018
... de 2017, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Despacho n.º 2875/2017
... de 2009, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Aviso n.º 1507/2019
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), veio implementar ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... 8 - A marcação de faltas prevista no n.º 6 do presente artigo é ...
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Regulamento n.º 373/2017
... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... iniciais de contacto com o mundo do trabalho, nomeadamente através da integração ... á aplicável aos participantes o regime de faltas previsto no Código do Trabalho, com as devidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... , em relação às infrações disciplinares e faltas profissionais praticadas pelos seus subordinados, ... justificadas e injustificas dev em obedecer ao previsto no Código do Trabalho em vigor quando a falta for dada. 2 - Os efeitos das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... para 24 dias úteis se o trabalhador não tiver dado faltas durante o ano a que correspondem as férias. II SÉRIE Nº 26 ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador faça prova dos factos invocados ...
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Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “P…, Ldª”, pedindo que se ... artigo 297º, nº 1, do Código de Processo Civil).(…)» ... Inconformada, ... não imputável à mesma, configurando faltas justificadas – cf. artigo 249.º, n.º2, ... -
Aviso n.º 6198-B/2019
... trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Declaração ... 247.º do Código do Trabalho; Regime das faltas - Artigos 133.º a 135.º da LTFP; Exercício do ...
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Decreto-Lei n.º 85/2019
... bem-estar, no indicador «Balanço vida-trabalho», sendo que conciliar melhor a vida ... ção atual (que considera justificadas as faltas taxativamente previstas no n.º 2 do seu artigo ... ção jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho.Esta falta acresce às faltas ...
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Aviso n.º 8032/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3" ... , artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual - Código do Trabalho; ...
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Despacho n.º 9849/2016
... de 2009, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da ...