codigo do registo bens moveis
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Deliberação n.º 740/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º ... plurianuais, referentes à locação de bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ... p) Locação de bens móveis", nos termos permitidos às ... sociedades de loca\xC3" ...
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Acórdão nº 16334/21.8T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
I.–No que tange à lesão grave e dificilmente reparável (requisito do procedimento cautelar comum), a mesma pode ser entendida segundo um critério subjetivo, que atende às possibilidades concretas do requerido para suportar economicamente uma eventual reparação do direito do requerente, ou segundo um critério objetivo, que reporta a dificuldade da reparação ao tipo de lesão que a situação de...
... reconheça à requerente a propriedade dos bens móveis identificados no art.° 72 da PI; e se ... do disposto nos art.° 361° e 368° do Código de Processo Civil determino: ... a) - A ... imóveis locados sem qualquer reserva nem registo de incumprimento, tendo no dia seguinte ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... os fluxos financeiros nos serviços de registo do IRN, I. P., constituindo mais um passo ... a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.os 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o ...
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n.º 2364/2022
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... Código postal: 2250 028 ... Localidade: Constância ... - Certidão de registo comercial atualizada ... - Registo Criminal (e ...
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Regulamento n.º 405/2021
... e ao sistema contabilístico; b) Registo oportuno das operações pela quantia correta, no ... e das entidades intermunicipais; c) Do Código do Procedimento Administrativo; d) Do Decreto-Lei ... e intervenção em obra, certificar se os bens objeto da intervenção são propriedade do Junta ... ário proceder à aquisição de bens móveis não armazenáveis, ou à prestação de ...
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Anúncio n.º 39/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... PARA A CELEBRAO DE CONTRATO DE AQUISIO DE BENS MVEIS PARA A AQUISIO DE TRS TRATORES AGRCOLAS ... do CCP; Certido do Registo Comercial. 9 - exigida a demonstrao de outros ...
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Anúncio n.º 329/2019 de 6 de novembro de 2019
... PARA A CELEBRAO DE CONTRATO DE AQUISIO DE BENS MVEIS PARA A "AQUISIO DE 1000 CONTENTORES DE 800 ... do CCP; Certido do Registo Comercial. 9 - exigida a demonstrao de outros ...
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Edital n.º 169/2022
... Abreviaturas e Acrónimos: ... CPA — Código do Procedimento Administrativo ... LEO — Lei de ... i) O registo oportuno das operações pela quantia correta, em ... pleno e atempado acesso a pessoas, registos, bens" ... patrimoniais e informações relevantes; atua\xC3" ... específicos de etiquetagem dos bens móveis ... 5 — Requisitos e procedimentos de controlo ...
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Edital n.º 169/2022
... Abreviaturas e Acrónimos: CPA — Código do Procedimento Administrativo LEO — Lei de ... ções e do ambiente informáticos; i ) O registo oportuno das operações pela quantia correta, em ... pleno e atempado acesso a pessoas, registos, bens patrimoniais e informações relevantes; ... específicos de etiquetagem dos bens móveis 5 — Requisitos e procedimentos de controlo ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... os de registo de dados e os dispositivos de seguimento de ... , os contentores para granel, as cisternas móveis, os contentores-cisterna e os ... CGEM, que não ... observadas a fim de proteger as pessoas, os bens e o ambiente. Isto ... inclui um dispositivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4787/2021
... E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE REGISTO DE DADOS DE CAUDAL E PRESSÃODescrição sucinta ... E PRESSÃO Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do procedimento: Sim Valor ...
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Anúncio de procedimento n.º 10280/2019
... ção do contrato: CP0671/19: Hotte de registo macroscópicoDescrição sucinta do objeto do ... macroscópicoTipo de Contrato: Locação de Bens MóveisPreço base do procedimento: Sim Valor do ...
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Anúncio de procedimento n.º 2237/2018
... ção de Equipamentos Biométricos para Registo de AssiduidadeDescrição sucinta do objeto do ... AssiduidadeTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisPreço base do procedimento: Sim Valor do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3403/2018
... ção de Equipamentos Biométricos para Registo de AssiduidadeDescrição sucinta do objeto do ... AssiduidadeTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisPreço base do procedimento: Sim Valor do ...
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Acórdão nº 079972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente obrigacional. II - As partes podem, porem, atribuir a promessa de alienação ou oneração de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos relativamente a terceiros, ou seja, eficacia real, desde que se verifiquem os tres pressupostos taxativamente indicados no artigo 413 do Codigo...
... a promessa de alienação ou oneração de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos ... taxativamente indicados no artigo 413 do Codigo Civil. III - A circunstancia de o promitente ... -
Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.
... juntou ao apenso B (apenso de apreensão de bens) auto de apreensão, em que se vê que, em ... , descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 99, inscrito na ... dinheiro resultantes da venda dos bens móveis, identificados nas verbas nºs 1 a 8 do auto de ... ém de outras como tal qualificadas neste Código” -, no art. 51º ... Na verdade, existe uma ... -
Regulamento n.º 546/2021
... ência e responsabilidade do pessoal; e) Registo" metódico dos factos. 2 - O princípio da segrega\xC3" ... de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, devem remeter o original ao cuidado ... dados e sem prejuízo do disposto no Código do IVA: a) Identificação, morada, código ... Artigo 49.º Gestão de bens móveis e imóveis 1 - A gestão do património da UA ...
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Anúncio n.º 408/2023 de 17 de agosto de 2023
... :Designao do contrato (*)Fornecimento de Bens Mveis Escola Secundria Manuel de Arriaga - ... ao presente procedimento devem efetuar o registo de fornecedor acedendo plataforma www.acingov.pt ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... às obras públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas, são ... das atribuições da SROPC e o respetivo registo em nome da Região Autónoma dos Açores, nos ... úblicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, em articulação com ... ção levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
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Deliberação n.º 492/2019
... de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e serviços necessários ao ... , por instituições de I&D, a parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... ção do procedimento, deve ser mantido registo integral de todo o procedimento, durante um ...
- Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 67/2018
... , de serviço público e exploração de bens dominiais bem como todos os direitos de uso ... úblicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços celebrados no âmbito das atividades ... se refere o n.º 1 do artigo 148.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo ... os efeitos legais, inclusive para os de registo, título bastante para as transmissões de ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ...