código do irs 2008
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... consumada, e em concurso real, nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica em negócio, em co-autoria ... – v. Ac. deste STJ de 18-06-2008, Proc. n.º 1624/08 - 3.ª ... Na verdade, conforme jurisprudência ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... Decreto-Lei n.° 232/2008, D.R. n.° 233, Série I de 2008-12-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... n.º …….., emitido em 12.06.2008, pelo arquivo do Porto e residente na Rua … n.º…, R/c - ., em Vila ... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ...
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Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... c) e a alínea ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ... Dos 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (3 anos); Pensões retenção na fonte de 1 000; 01 Número ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... do Estado; 8-Assim, e de acordo com o Acórdão de 28 de Maio de 2008 do Supremo Tribunal Administrativo, a não entrega do Iva por não ter o ... Lei; 9-De resto, através da análise dos artigos 10 da LGT, 1 do Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se que a orientação ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... teve vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e realizou-se ... condenado em três anos e sete meses de prisão efectiva que em 26.6.2008 foi declarada extinta pelo cumprimento; no âmbito do pcs nº ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 66 - Por outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua que quando a ... ao Finibanco extractos daquela conta desde 01/01/2003 até Janeiro de 2008, bem como cópias de todos os documentos de suporte dos movimentos ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... a ... , assinado a 23 de Novembro de 2007 (alteradas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e pelo ... da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, determina que o valor ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... c) e a alínea ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ... Dos rendimentos recebidos, € 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (3 anos); – pensões do ano da declaração: € 10 000 e ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... por negligência, previsto e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a arguida BB, pela prática, ... do STJ de 17/04/2008, in www.dgsi,pt, Processo 08ª1109) ... 26 - Na verdade, a razão ... -
Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... Trim/2007 ou o mais tardar no 1.º Trim/2008 ... G) Sucede, porém, que o ora recorrente, conforme consta da matéria ... Noiret Cunha, Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... termos dos artigos 14, nº 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com original a fls ... (desde o dia 17 de Agosto de 2007 até ao dia 17 de Março de 2008); 317. A estes montantes deverá ser acrescido a soma de € 40.000,00 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... a anulação dos actos de liquidação de IRS referentes aos anos de 2008 e 2010, respectivamente nos montantes de (euro)30.208,21 e ... º 2/03, quanto à questão da interpretação do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com o Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão n.º 231/2016
... ão Arbitral recorrida, corresponde ao artigo 103.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), onde se ... No Acórdão n.º 632/2008 de 23/12/2008, (com expressa remissão para o Acórdão do mesmo Tribunal ...
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Lei n.º 42/2016
... 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do ... de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ... 11/2014, de 6 de março, sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... º 1 do artigo 1.º, na parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na parte em que altera ... os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de ...
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Portaria n.º 35/2019
... n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, ... especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do ...
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Acórdão n.º 275/2016
... , por aplicação da norma do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ... 2008, de 26 de junho, dispunha o seguinte: «Artigo 26.º Mais-valias ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... ário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no ... Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... a não aplicação do disposto no artigo 43.º, n.º 2, do Código do IRS, pelo qual o valor dos rendimentos qualificados como mais -valias ... dos doutos Acórdãos proferidos no Processo n.º 0439/06, de 16/01/2008, no Processo n.º 01031/10, de 22/03/2011, no Processo n.º 01374/12, de ...
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Despacho n.º 13773/2016
... eletrónica de Contratação da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... ção Pública à Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo código da contratação Pública (2008); Preparação da ...
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... Autoras (ora Recorrentes) nos termos previstos no artigo 941.º do Código de Processo Civil, no período compreendido entre 02 de Setembro de 2009 e ... 63/2001.C1.S1 e de 23-9-2008, Proc. 08B3923, ambos em www.dgsi.pt., há que retirar da procuração dos ... -
Relatório n.º 5/2023
... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em maio de 2022, a AdC emitiu ... 2008 AIPL - Associação dos Ind. de Panificação 850 250,00 -850 250,00 ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... 102º, nº 2”, conforme acórdão de 02/07/2008, no processo n° 0303/08, e acórdão de 17/06/2009, no processo n° ... Código Civil ... k) Quanto aos respectivos períodos de retardamento, ...