codigo de trabalho da função publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... intersecção dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas não ... , sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor, nos ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... tégica, evoluindo em função dos novos desafios, com uma aposta reforçada nas ... publica- ... ção da presente portaria ... A Ministra ... «Atividade económica da operação», o código de atividade da Classificação Portuguesa ... de um número significativo de postos de trabalho ... Artigo 22.º ... Natureza e elegibilidade ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... jazer o cadáver da DD, em plena praça pública. Baixar a pena dos autos suscitaria na ... ção da medida da pena faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as ...
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Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... Junho, com a redacçáo que se a seguir publica ... O Presidente da Junta de Freguesia. - Carlos ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ...
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Acórdão nº 038/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O início de vigência de um regulamento interno, sobre regimes e horários de trabalho, que obriga todos os serviços municipais a analisar e adequar os seus respectivos regimes e horários de acordo com o nele previsto, não suprimiu automaticamente o horário de determinado serviço fixado por acto pretérito; II - A acção tendente a compensar pecuniariamente o trabalho que excedeu um certo horário
... relações entre entidade empregadora pública e trabalhador, na medida em que sanciona com a icitude o trabalho extraordinário e inviabiliza a respectiva ... passando, assim, a coexistir o regime da função pública e o regime privado suportado no código ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... , dando início a uma ampla discussáo pública que contou com a participaçáo de várias ... çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
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Aviso n.º 10223/2007, de 05 de Junho de 2007
... tcnico superior de segurana e higiene do trabalho - admisso de um estagirio ... 2 - Foi dado ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Artigo 2.º Função jurisdicional Compete aos tribunais judiciais ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e que fundamentou o aparecimento da função no Norte da Europa, evoluíam lado a lado, ... acrescida, no exercício da actividade pública; ii) Estabelecimento de uma norma de ... Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho técnico, ressalta, em ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... ços e organismos da Administração Pública forem reunindo as condições adequadas ... 2 - ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ... Estrangeiros, em comissões, grupos de trabalho ou estruturas de projecto, para a realização de ... esgotados os mecanismos de mobilidade da função pública ... 10 - Aos professores auxiliares a ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... ável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é permitida a mesma ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... , nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ... Republicana; b) Polícia de Segurança Pública; c) Inspecção-Geral do Trabalho; d) ... determinada, dentro dos seus limites, em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 2.º Função jurisdicional Incumbe aos tribunais judiciais ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... -se a colocação por ordem crescente de código de escola ... 5 - Para efeitos da contratação, ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... orgânica se propõe cumprir a sua função educativa; j) 'Regulamento interno' o documento ... de educação e de ensino da rede pública são designados em função do nível de ... educação e de ensino nelas integrado um código identificativo ... 2 - Por portaria do membro do ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo ... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho ... d) Financiamento das suas actividades em função da valorização dos actos e serviços ... estatutos e pelas disposições do Código ...
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Acórdão nº 10799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... ária que havia alterado o horário de trabalho dos associados do ora Recorrente, o arresto em ... também constitui por parte da entidade pública a emanação de um instrumento jurídico de ... 442º/1 a) e 443º/1d) do Código do Trabalho (correspondentes aos artºs 476º a) ... domínio do associativismo sindical da Função Pública em tudo quanto seja omissa a Lei 59/08 ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... regime das pensões de sobrevivência da função pública aconselham, de igual modo, uma revisão ... (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código Europeu de Segurança Social (Conselho da ... ainda que seja resultante de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 - O regime de ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... considera -se inscrito na associaçáo pública correspondente à profissáo exercida, ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções s e contra a saúde pública, entre outras ... A mesma lei autorizou o ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... e 1000000$00, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa ...
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Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...
... çou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ao abrigo do ... alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, ou seja em razão de necessidade de ... de incentivos ao transplante em função" do número de transplantes» [artigo 9.º da PETI\xC3" ... de facto o A., aposentado da função pública, foi contratado a termo resolutivo certo ao ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... procedente por provada a acusação pública e em consequência: a) Condenamos o arguido A ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da ... , com a redacçáo que se a seguir se publica ... 20 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ...