codigo de trabalho da função publica
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de ... entidade no exercício de autoridade pública, como previsto no artigo 51. do TFUE; ... l) Os ... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ... ários ou dum corpo técnico que têm por função proceder à fiscalização e reparação das vias ... ências desencadeadas em relação à via pública em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... -
Acórdão n.º 510/2016
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... na "administração da justiça" ou na "função materialmente judicial" que a Constituição ... a concessão a entes da administração pública de poderes sancionatórios, que a sentença ...
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Acórdão nº 07388/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir por
... II. O trabalho desenvolvido pela autora, enquanto Jurista tada, é uma função imprescindível e correspondente a necessidades ... período normal de trabalho da função pública ... III. O Senhor Delegado Distrital da DGV de ... ção, decorrente da entrada em vigor do Código da Estrada de 1994, que atribuiu a competência ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... ário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os quais se presumem celebrados para fins de ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil ... ARTIGO 16.º O Estado concederá ... para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio; c) Utilizar ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e a FESAP - ... remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotados, bem como da ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... à harmonizaçáo, na Administraçáo Pública da Regiáo ... Autónoma dos Açores, dos ... çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...
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Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal e dois crimes de ofensas à integridade ... - como a arguida - aufere por hora de trabalho quantitativo superior; 6. Daqui que a ... sempre que o ofendido exerça autoridade pública, em que é suficiente a queixa ou a ... modo faltando ao respeito devido á função ou pondo em perigo o prestígio da mesma, (nº 1) ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da prestação, por contrários à ordem pública, nulidades absolutas e de conhecimento oficioso; ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... fase) tem sido atribuído relevo à função das cláusulas nos contratos, como sucede no caso ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo A ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o STAL - ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho e demais disposições legais, por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o STAL - ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... a), b), d), f), g) e h), e 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; d) Determinar a perda de ... será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a mesma seja praticada com ... confinamento, teve um acréscimo de trabalho relacionado com as candidaturas das empresas aos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... : «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção a alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares ... administrativa compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas ... ência que, de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional, se incluíam na organização ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SINTAP - ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar, resultante ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo A ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Revisão ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Portarias de Extensão n.º 6/2022 de 12 de abril de 2022
A alterao aos acordos coletivos de trabalho celebrados entre o Hospital de Santo Esprito da ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... Reforma do Estado e da Administração Pública e a Ministra para a Igualdade, faz-se a menção ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... função inspetiva mensal, previsto no artigo 12.º do ...
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Aviso n.º 8208/2018
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da República, é submetido a discussão pública o Projeto do Regulamento de Duração e Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... de agrupamento devem estar dotados, em função da ... capacidade de acolhimento, de: ... a) ... a) Código ou códigos de identificação único, para os ... matéria de saúde animal ou de saúde pública ... 4 - A DGV deve avisar a autoridade ... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ...