codigo de trabalho da função publica
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Acórdão nº 10799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... ária que havia alterado o horário de trabalho dos associados do ora Recorrente, o arresto em ... também constitui por parte da entidade pública a emanação de um instrumento jurídico de ... 442º/1 a) e 443º/1d) do Código do Trabalho (correspondentes aos artºs 476º a) ... domínio do associativismo sindical da Função Pública em tudo quanto seja omissa a Lei 59/08 ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... regime das pensões de sobrevivência da função pública aconselham, de igual modo, uma revisão ... (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código Europeu de Segurança Social (Conselho da ... ainda que seja resultante de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 - O regime de ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... considera -se inscrito na associaçáo pública correspondente à profissáo exercida, ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções s e contra a saúde pública, entre outras ... A mesma lei autorizou o ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... e 1000000$00, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa ...
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Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...
... çou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ao abrigo do ... alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, ou seja em razão de necessidade de ... de incentivos ao transplante em função" do número de transplantes» [artigo 9.º da PETI\xC3" ... de facto o A., aposentado da função pública, foi contratado a termo resolutivo certo ao ... -
Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da ... , com a redacçáo que se a seguir se publica ... 20 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... procedente por provada a acusação pública e em consequência: a) Condenamos o arguido A ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... depositado na tesouraria da Fazenda Pública a importância determinada em conformidade com o ... trabalho, vias de comunicação, linhas aéreas condutoras ... entidades, cada uma na sua exclusiva função técnica ou policial: a) Autoridades policiais: ... aplicar-se-ão as disposições do Código ...
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Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...
Em 13 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, 2.º Juízo, AA, BB, CC, DD, EE, FF, ... ções dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em ... ção, nos termos do artigo 325.º do Código Civil ... Entretanto, as autoras BB e VV ... -
Despacho n.º 9379/2008, de 01 de Abril de 2008
... o novo regime do contrato individual de trabalho na Administrao Pblica, aplicao das normas do ...
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Aviso 5433-AN/2007, de 22 de Março de 2007
... de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado do município de ... contrato de trabalho da administraçáo pública. De acordo com o n. 5 daquele diploma legal, ... 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, a administraçáo local pode ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... contidas nos artigos 154.º e 155.º do Código de ProcessoPenal ... 2 - Por razões de ... morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado ... ções de salubridade ou afectar a saúde pública ... 4 - Compete ao presidente do conselho ... necessários ao cabal exercício da função ... Artigo 29.º Regime dos contratos 1 - Os ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo 4.º ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... de juiz para os efeitos previstos no Código de ... Processo Penal, salvo se em flagrante ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às ... suas qualificações ...
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Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...
... ça 1--- AA, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, ... de AAI da Ré ERC, tal como a de Empresa Pública (como o Metro) ou a do Banco de Portugal e a não ... do Código do Trabalho e art. 1° e 2° da Directiva n° ... com as actualizações da tabela da função pública (…)” (Alínea V) dos Factos ... -
Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... entretanto ocorridas, designadamente o Código do Procedimento Administrativo ... O presente ... ém 'Regulamento Geral do Ruído', que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte ... ão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos artigos 27.º a ... valor D indicado na tabela seguinte, em função ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... julgados de paz aplica-se o disposto no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre ... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ... , a prática de qualquer outra actividade pública" ou privada ... Artigo 24.º Recrutamento e selec\xC3" ... não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce ... 2 - Os funcionários e agentes no ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... penal, nos termos do artigo 164.º do Código de ProcessoPenal ... Artigo 9.º (Aplicação ...
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Aviso (extracto) 10843/2007, de 15 de Junho de 2007
... Celebrao de contrato de trabalho a termo incerto ... Para os devidos efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte ... , nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes ... - É proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento, a ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal, absolvendo-o do mais de que vinha acusado; ... , pois que a remuneração do respectivo trabalho devia ser fixada por decisão proferida na ... de ter sido aquele o nomeado para essa função, pois adoptava uma relação de subordinação ... foi deprecada a Odemira a venda em hasta pública dos bens penhorados, a qual teve lugar no dia 30 ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer ... e a necessidade de proteger a saúde pública implicam a adopção de medidas de controle ... Além dos crimes previstos e punidos no Código" Penal, serão ainda consideradas crimes as infrac\xC3" ... os vários níveis da Administração em função da gravidade da infracção ... 2 - Se a mesma ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... de um ato praticado no exercício da função administrativa; XXXIII- Não obstante da ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... extracontratual por atos de gestão pública, quando estejam em causa atos médicos praticados ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... prevista no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece ... resultará da celebração da escritura pública, com as ... especificações do n.º 1 do a ... III ... – Da Função constitucional da JS ... Quanto ... à ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... pública e ... animal, estabelecidas no Regulamento (CE) ... trabalho ou eventos culturais ou desportivos; ... c) ... a autoridade competente o determinar em função da idade, do estatuto ou ... do estado sanitário ... normas previstas para a venda judicial no Código de Processo Civil ... 11 - O produto líquido da ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... éscimos remuneratórios atribuídos em função de particularidades específicas da prestação ... licenças por maternidade [artigo 35º do Código do Trabalho] os trabalhadores abrangidos pelo ime de protecção social da função pública mantêm o direito à retribuição incluindo os ...