codigo de trabalho da função publica
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não ... de família e menores, aos tribunais do trabalho, aos tribunais de comércio e aos tribunais ... nos termos legalmente previstos para a função pública ... 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... respectivamente, BB e N Seguros, SA., em função do que, se altera o valor das indemnizações ... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
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Aviso (extracto) 10842/2007, de 15 de Junho de 2007
... Celebrao de contrato de trabalho a termo incerto ... Para os devidos efeitos, ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a essidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... árias ao exercício de determinada função ... 2.As competências técnicas traduzem-se na ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2.Os ...
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Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... , a título remunerado, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, actividades ... contidas nos artigos 44º e 51º do Código do Procedimento Administrativo, bem como dos mes privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ... -
Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... éscimos remuneratórios atribuídos em função de particularidades específicas da prestação ... licenças por maternidade [artigo 35º do Código do Trabalho] os trabalhadores abrangidos pelo ime de protecção social da função pública mantêm o direito à retribuição incluindo os ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2009
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... éscimos remuneratórios atribuídos em função de particularidades específicas da prestação ... licenças por maternidade [artigo 35º do Código do Trabalho] os trabalhadores abrangidos pelo ime de protecção social da função pública mantêm o direito à retribuição incluindo os ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... de adaptação às exigências da função de Juiz de Direito (artigos 82º, 95º, nº 1, ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não ... -
Parecer n.º 1/2018
... - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações ... empreender é, por isso, demarcada em função de um radical subjetivo próprio: os ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de medidas que permitam reconduzir a função financiadora das empresas para outras sedes mais ... termos das convenções colectivas de trabalho, ou dos diplomas da sua criação, dos seus ... previsto e punido no artigo 453.º do Código Penal ... ARTIGO 7.º (Comissões de ... , quando o depositante for uma entidade pública e assim o pretenda ... 9 - As certidões ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ... tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função ... das Finanças e da Função Pública, tudo até à data limite de 24 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ... tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função ... das Finanças e da Função Pública, tudo até à data limite de 24 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ... tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função ... das Finanças e da Função Pública, tudo até à data limite de 24 de Fevereiro de ...
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Aviso n.º 24990/2008, de 14 de Outubro de 2008
... 1, do artigo 354. do cdigo do Trabalho aplicado Funo Pblica nos termos da Lei n ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial; ... h) Crimes ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos ... ócios sobre imóveis 1 — A escritura pública ou documento particular que titule negócio ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente ... Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ter ... de Estado"; 7. Após a reforma do Código da Estrada, operada pelo DL n° 114/94, de 3 de ... áveis governamentais das Finanças e da Função Pública - no sentido de pôr termo a semelhante ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido deduzido pedido ... A função do tribunal de recurso perante o objeto do ... factos: - Constantes da acusação pública: 1. Em data e hora não concretamente ... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... Em função dessa alegação concluiu e peticionou a ... , médica ao serviço de uma entidade pública, é parte legítima para ser condenada em ação ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... -
Aviso n.º 4759/2007, de 13 de Março de 2007
... Edgar Pires de Castro um contrato de trabalho a termo resolutivo, com incio no dia 13 de ...
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Acórdão nº 07332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente as ajudas de custo e os recebimentos a título de utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, constituem remuneração acessória, e, com,...
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional da sentença ... eram efectivamente remunerações do trabalho dependente e não ajudas de custo» - cf. fls ... da alínea b) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS (na redacção do Decreto Lei n.° ... remunerados através do regime da função pública ... O regime decorrente da 1.ª parte ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E. B. vendeu aos Autores 3/8 ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... pretensões ao juiz do julgamento e em função da resposta que dele obtenham, avançarem (ou ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... -se como uma peça disruptiva na sua função expositiva. Isto porque entremeia, de forma pouco ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... ao pagamento de um meio de tornar pública a oferta dos seus serviços está a exercer um ... » que não é encarada hoje como função do direito penal e, de qualquer modo, não ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 11/2022 de 11 de fevereiro de 2022
... do Cdigo do Trabalho, e do artigo 99. do Cdigo do Procedimento ...