Código de procedimento e de processo tributário
24228 resultados para Código de procedimento e de processo tributário
-
Acórdão nº 0551/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no seu artº 1º aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado ... mencionada, proferida no âmbito do Processo de Impugnação n.° 1392/09.1 BESNT, tendo, para ... organizado nos termos do artº 111 Código de Procedimento e Processo Tributário, assumindo ... -
Acórdão nº 01436/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... deve fazer cumprir”ao longo de todo o processo o princípio do contraditório, não lhe sendo ... b) do Código de Procedimento e Processo Tributário Como se ... -
Acórdão nº 01344/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I – O artº 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, impõe ao julgador o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sancionando com nulidade o não cumprimento desse dever – omissão de pronúncia - artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...
... ÃO RECORRIDA – Tribunal Tributário de Lisboa ... de 18-06-2014 - Julgou improcedente a ... sentença supra mencionada, proferida no processo de impugnação nº 180/10.7 BECTB por si ... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA ... E) ... -
Acórdão nº 01661/14.9BEPRT 01321/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação graciosa das liquidações sindicadas, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a ... ção constam os elementos: “(..) N.° PROCESSO: 3492200801029959; PROVENIÊNCIA: IMI; CERTIDÃO: ... dada a conhecer a razão de ser do procedimento tomado e que ao caso se ajuste ... V. Importa, ... invocado (o número 4 do artigo 113.° do Código do IMI) não permitir percepcionar o iter ... -
Acórdão nº 0664/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: processo de oposição n.º 1214/09.3BEPRT à execução ... autos estivesse ainda em vigor o Código de Processo Tributário o qual dispunha, no nº.1 ... º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de ... -
Acórdão nº 00978/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... 657.º, n.º 4 do CPC; submete-se o processo à Conferência para julgamento ... **** II - ... de Finanças do Porto, desencadearam procedimento inspetivo externo à aqui lmpugnante, de âmbito ... , tal como definido no artigo 63.º do Código do IRC ... Como tal, numa primeira fase, foram ... -
Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... úteis ao conhecimento do pedido; b) O processo judicial tributário é, pelo menos, desde a Lei ... 5.º, n.º 2, alínea h do Código do IRS ... 2 - Por ter entendido que a ... Deve-se tal procedimento contabilístico, segundo explicação dada, às ... -
Acórdão nº 01293/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
1. No processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a que aludem os artigos 245.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 466.º, n.º 1, e 264.º, estes do Código de Processo Civil. 2
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... o devido respeito e melhor opinião, em processo de verificação e graduação de crédito, o ... do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... de existir fundamento suspensivo do processo executivo objecto da garantia bancária e citado ... , nos termos do artigo 662.º, n.º 2, Código" de Processo Civil (anterior artigo 712.º), aplic\xC3" ... , JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário – Anotado e ... -
Acórdão nº 01153/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Magistrado ... ção ou que atribua competência ao processo de execução fiscal para a dita cobrança, eta a ilegalidade de todo o procedimento", face à incompetência da Administração Tribut\xC3" ... processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário “ ... 5. Parece, ...
-
Acórdão nº 01975/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.
... ência na Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1.\tA………\xE2" ... º 3964-2019-85, efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3964201501368524 e ... 20.º do CPPT, que remete para o Código de Processo Civil (CPC), o qual, no n.º 2 do seu ... vigorava a suspensão do respetivo procedimento, em violação da norma supra referida, segundo a ... -
Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório ... 30/11/2017, que declarou extinto o procedimento" contraordenacional exercido contra A…………\xE2\x80" ... recorrente foi declarada insolvente, no processo n° 1772/14.0TYLSB, que corre termos no Tribunal ... a alínea t) do n.° 1 do artigo 3.° do Código do Registo Comercial, a extinção da pessoa ... -
Acórdão nº 024/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - O artº 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, impõe ao julgador o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sancionando com nulidade o não cumprimento desse dever – omissão de pronúncia - artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., ... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA ... E) ... sempre deveria beneficiar da dispensa de processo de licenciamento e, consequentemente, do ... -
Acórdão nº 01622/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença na parte recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... existência do erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação ... artigo 12.º do Código Civil) ... Os juros indemnizatórios, previstos ... SOUSA, Jorge Lopes de, Código de Procedimento e Processo Tributário, Volume I, 6.ª edição, ... -
Acórdão nº 00934/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... devedora originária), pelo que este procedimento não contribuiu para a cessação da empresa, se ... denota a sua participação activa no processo relativo a tal sinistro junto da entidade ... 660.º, n.º 2, e 264.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC) ... O certo é que o ... -
Acórdão nº 00119/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA) ... ” pela existência de documentos no processo de execução, fls. 36 dos autos, “atestando a ... ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento ... -
Acórdão nº 0126/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... processo de execução fiscal nº 1104200901045792, ... , o acto de penhora com base e procedimento no disposto do artigo 220° do CPPT, sempre viola ... ção: Nos termos do artigo 856° do Código do Processo Civil, fica notificado de que foi ... -
Acórdão nº 01540/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... recorrente e, assim, por vício no procedimento que levou à tomada da decisão final de reverter ... , com a venda - ao desbarato - em processo de execução fiscal de todas as máquinas e ... nulidade, nos termos do artigo 615.º, do Código de Processo Civil (CPC), na redacção da Lei ... -
Acórdão nº 02508/15.4BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.
... ência na Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... \tA…\xE2\x80" ... destinadas a caucionar a suspensão do processo de execução fiscal n.º 1945201201012371, no ... ao disposto no n.º 1 do art.º 297.º do Código Civil, onde se prevê que se «(a) lei que ... artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)», é equiparável a ... -
Acórdão nº 01382/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Se as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... sentença supra mencionada, proferida no Processo de Embargos de Terceiro 533/07.8BEVIS, tendo, ... do recurso (cfr.artº.635, nº.4, do Código" de Processo Civil) suscita o recorrente uma quest\xC3" ... , – artº 16º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário - que obsta ao ... -
Acórdão nº 08186/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – Por força do preceituado no artigo 812.º do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l - ... ção de venda do imóvel penhorado no processo de execução fiscal nº……………, ... ência das suspensões do respectivo procedimento, após efectivação dos pagamentos por conta ... ção de actos da venda previsto no Código de Processo Civil, mormente no respectivo ... -
Acórdão (extrato) n.º 244/2018
... nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para ...
-
Acórdão nº 02206/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1.º Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do CPPT. 2.º A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigos 201.º do
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ório quanto aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma nulidade ... sentença /artigo 120.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário)” ... -
Acórdão nº 01538/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se impugnam,...
... , datado de 28 de Maio de 2013, que, no processo de impugnação judicial interposto pela ... ” consagrado no artigo 18º do Código do CIRC, as matérias controvertidas podem ambas ... ção n.º 909/11.6BEALM, do Tribunal Tributário de Lisboa, em que a RECORRIDA impugnou a ... ínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código ... ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de ... Processo Penal, no go de Procedimento e de Processo ... Tributário. Aliás, no ...