Código de procedimento e de processo tributário
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... ónica ou presencial, mediante um procedimento de verificação de identidade e de titularidade ... 4 - Para conclusão do processo de fidelização é usado um mecanismo seguro de ... » SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 10.º Alteração ao Código de ...
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Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa ... Acordam nesta Secção do ... decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 3/15.0BEALM de oposição instaurado por ... os efeitos do disposto no artº 210.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ... 3) O processo judicial tributário não é um processo de partes (Neste sentido, ... , os artigos 113°, 114° e 120° do Código de Procedimento e Processo Tributário e 99' da ... -
Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... contra o processo de execução fiscal n.º (…) e apensos, ... inspetor tributário que conduziu o procedimento de inspeção que associa a conduta do ... , tal como preceitua o artigo 151º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem ... -
Acórdão nº 01473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... competente o Tribunal Tributário de Lisboa ... Acordam nesta Secção do ... decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 2204/15.2BEPRT de oposição à execução ... ério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a ... artº 97º, nº 1, n) do Código de Procedimento e Processo Tributário em que o interessado vem ... -
Lei n.º 32/2019
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ... março de 2010; d) A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação. 17 - ... 4.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 63.º do ...
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Lei n.º 27/2019
... º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... ário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a ... ção do interessado nas decisões do procedimento tributário, deduzida por A……….., SA, com o ... nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do Código" de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 2.º, al\xC3" ... -
Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada procedente a ... Processo n.º 068/08 e com o Acórdão proferido em 2 de ... , nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, facto que ... -
Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...
... õem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... (LGT), 136.º, n.º 1, 214.º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... -
Acórdão (extrato) n.º 285/2020
... º-A, n.os 1, alíneas a) a d), e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o ...
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Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... ório quanto aos elementos contantes do processo administrativo, na perspectiva da fundamentação ... o disposto no artigo 707.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ... **** II - DELIMITAÇÃO DO ... quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo ... -
Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... de 23 de maio ... Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ório quanto aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma nulidade ... quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Lei n.º 34/2023
... Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código ... de Procedimento e de Processo Tributário, o ...
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Acórdão nº 0990/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Sendo o processo de impugnação um processo que, por determinação legal, é apresentado ao juiz para despacho liminar – artº 110º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário – verificando-se que ocorre, de forma evidente, a excepção dilatória de erro na forma de processo, e sendo impossível a conversão do processo no processo adequado aos pedidos formulados, impõe-se o...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... judicial supra mencionada, proferida no processo nº 334/14.7BECBR tendo, para esse efeito ... processo, impõe o artº 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário a ... -
Acórdão nº 01186/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Sendo o processo de impugnação um processo que, por determinação legal, é apresentado ao juiz para despacho liminar – artº 110º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário – verificando-se que ocorre, de forma evidente, a excepção dilatória de erro na forma de processo, e sendo impossível a conversão do processo no processo adequado aos pedidos formulados, impõe-se o...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... judicial supra mencionada, proferida no processo nº 226/14.9BECBR tendo, para esse efeito ... processo, impõe o artº 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário a ... -
Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……… ... judicial supra mencionada, proferida no processo nº 203/14.OBECBR, tendo, para esse efeito ... que, em cumprimento do preceituado no Código do Imposto do Selo, e no art.º 57.º do CIRS, ... Procedimento e Processo Tributário, em sintonia com o artº ... -
Acórdão nº 00585/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I - Na oposição impõe-se a vista do Ministério Público antes da prolação da decisão final – cfr. artigos 14.º, n.º 2, 121.º, n.º 1 ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A omissão da vista ao Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... as informações oficiais constantes do processo são indicativos de que a oponente realizou actos ... 121°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... -
Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisã
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... obstante a mesma ser crucial no presente processo porque a solução jurídica depende da resposta ... Código Civil “na fixação do sentido e alcance da ... artigo 120.º do Código de Procedimento ... -
Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
... ÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I ... 2006, em execução coerciva no presente processo" ... 2. A recorrente entende que deve ser dado ... º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... a sua exigibilidade.» (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 6ª Edição, ... -
Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... números anteriores, a abertura de procedimento para a realização da despesa fica dispensada da ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
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Acórdão nº 00499/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... , nos termos do nº 1 do artigo 98º do Código do IVA e do artigo 78º da LGT, dentro prazo ... do artigo 617.º, n.º 5 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de o Meritíssimo Juiz “a ... do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por omissão de ... -
Acórdão nº 0192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O valor da oposição determina-se tendo em conta o disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário mas respeita apenas ao valor das dívidas exequendas a que se refere a oposição, mesmo quando o processo de execução, diga respeito a um...
... ção Tributária relativamente ao processo de execução fiscal nº2810200501110306, por ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... os efeitos do disposto no artigo 297º do Código de Processo Civil e demais aplicáveis ... 3. A ... Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de ...