Código de procedimento e de processo tributário

20482 resultados para Código de procedimento e de processo tributário

  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l - ... IMT Nos termos do nº4 do art.º31° do código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... (IMT) e do artigo 36° do Código de Procedimento: o de Processo Tributário (CPPT) fica notificado ...
  • Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho

    ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... ável objeto de acordo (parcial) no procedimento de revisão -, por padecer tal decisão de erro ... anulado pelos tribunais, no respectivo processo de impugnação ... L. O Tribunal tributário ... do disposto no artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC) ... 11. Com a petição ...
  • Acórdão nº 0171/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

    ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... sentença supra mencionada, proferida no processo de recurso de decisão que aplicou a coima n.º ... II. Nos termos do n.º 3 do artigo 9° do Código Civil, o pensamento legislativo subjacente à ...
  • Acórdão nº 35/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... uma garantia para a suspensão de um processo de execução fiscal nos termos conjugados do ... e vontade de actuação em sede de procedimento ... N. Quando diligentemente e ao invés, ... , (a fracção 8 a que corresponde o código de acesso à certidão predial PA-204……….) ...
  • Acórdão nº 0830/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Quando forem apresentadas reclamações de créditos, seguindo a tramitação subsidiariamente aplicável do Código de Processo Civil nesta matéria, organizar-se-á um único apenso, com todas elas, ao processo de execução fiscal e será proferido despacho de admissão/rejeição das reclamações apresentadas. Nesta cisão passaremos a ter dois processos que seguem os seus trâmites com grande...

    ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... , contra a venda judicial realizada no processo de execução fiscal n.° 2160100101053094, que ... Após a entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... ão recorrida – Tribunal Tributário" do Porto ... 09 de Junho de 2016 ... Julgou n\xC3" ... decisão supra mencionada, proferida no processo cautelar n° 937/16.5REPRT, em que é Entidade ... 16ª - A decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção ... , nos termos exigidos pelo art.º 30.º do Código de Processo Civil aqui aplicável ...
  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

    ... nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...
  • Acórdão nº 0651/22.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.

    ... e pela conexão que a liga ao regime do processo de revitalização previsto no Código da ... quando usou da expressão “facto tributário” impôs uma substancial divergência quanto à ... (art.) 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Na redação da ...
  • Acórdão nº 01141/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, na redacção então em vigor) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... Tribunal, como sucedeu em 14-06-2012, no processo 0897/11, da 2ª Secção, em que foi relatora a ... 660º n.º 2 e 668º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil (Revogado) ocorre omissão de ...
  • Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...

    ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 902/15.0BEVIS de reclamação de actos do ... para os efeitos do artigo 616°, n°1, do Código Civil ... E. Igualmente ao contrário do ... termos do artigo 35° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 297/16.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...

    ... consequência, «declarada a nulidade do processo de execução fiscal, que impossibilitou a Autora ... entendimento de validade integral do procedimento e dos actos constantes do mesmo, foi determinada ... judice, designadamente, o artigo 192° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 0633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... ção ou que atribua competência ao processo de execução fiscal, tal implica a ilegalidade e todo o procedimento em virtude da incompetência da AT e deste TAF, ... processo de execução fiscal regulado no Código do Processo Tributário”; 5. Não sufragamos ...
  • Acórdão nº 0862/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade ... de 18 de Fevereiro de 2016, proferido no processo nº 08164/14, por alegada contradição com o ... IUC emitidas ao abrigo do artigo 3.º do Código do IUC; (iii) registo de propriedade automóvel a ... a sua compra: 6- No quadro do procedimento de audição prévia a requerente apresentou à ...
  • Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 91/14.7TBBNV-B.E1 * O executado (…) ... a), do Código de Processo Civil; O) É de conhecimento oficioso ... º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante, designado ...
  • Acórdão nº 01200/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... , obrigando à interposição do presente processo de execução de julgados, em que requereu: a) O ... , dos quais decorre que os prazos de procedimento" tributário, nos quais se inclui o prazo de execu\xC3" ... dsi.pt.jsta e SOUSA Jorge Lopes de — Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e ...
  • Acórdão nº 01334/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... de 18 de Junho de 2015, proferido no processo nº 08150/2014, por alegada contradição com o ... IUC emitidas ao abrigo do artigo 3.° do Código do IUC; (iii) registo de propriedade automóvel a ... a sua compra; 6- No quadro do procedimento de audição prévia a requerente apresentou à ...
  • Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação ... o artigo 133°, n°2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA ... E) ... sempre deveria beneficiar da dispensa de processo de licenciamento e, consequentemente, do ...
  • Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... Abril de 2007, proferido no âmbito do processo número 0187/07, e de 16 de Fevereiro de 2005, ... outro lado, também o artigo 146°-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 0142/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

    ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 608/15.OBECTB por si instaurado em recurso do ... acordo com o artigo 39°, n° 1 do mesmo Código que: “as notificações efectuadas nos termos ... procedimento administrativo e não no domínio do processo ...
  • Acórdão nº 74/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto não versam sobre a mesma questão jurídica.

    ... ª, notificada do acórdão proferido no processo de impugnação nº 25/00, em 25 de Fevereiro de ... , como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, que o artº 152º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...

    ... processo de execução fiscal n.º 3182201801127870 e ... 10.2020, nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...
  • Acórdão nº 0477/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... dos n.ºs 1 e 2 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 01962/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos – cfr. artigo 3.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... Recorrentes, no pagamento das custas do processo, por se lhes impor, com o início do processo ... alínea d) do n.° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC) ... 4. A sentença em ... ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento ...
  • Acórdão nº 00364/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a...

    ... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... , ora Recorrente, foi alvo de um procedimento inspetivo, instaurado pelos Serviços de ... 78/160 a 109/160 do Processo Administrativo (PA); m. Em 13.12.2010 foi ... com os artigos 38.º e 40.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por ...

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