código de condução
- Aviso n.º 2782/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Acórdão nº 9921210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999
- Anúncio 6847-AE/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 6258/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... , quando conduzido por E…, não habilitado com carta de condução. Invocando ter sido transferida a responsabilidade do veículo ... -..-RC, ... termos dos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), este na redacção introduzida pelo DL n.º ...
- Aviso n.º 4812/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6496/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7786/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2923/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1470-ADT/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 5687/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8049/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
... do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, um crime de desobediência, ...
- Aviso n.º 7693/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 229/20.5GACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
O crime de condução de veículo sem habilitação legal não é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69.º do Código Penal.
... ães), sob acusação do Ministério Público, pelo crime de condução de veículo a motor na via pública sem habilitação legal, previsto e ... Código da Estrada e 69º, nº 1, alínea b), do Código Penal, foi submetida a ... - Aviso n.º 7639/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... , trabalho nocturno/trabalho suplementar, subsídio de condução/abono risco de condução, prémio de assiduidade e abono de ... só prescreverá decorrido o prazo inserto no artigo 337º, do Código" do Trabalho ... 4. Pese embora a bondade do entendimento sufragado, louv\xC3" ... - Aviso n.º 5685/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 1990/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5627/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5989/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 0340506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... em julgado, o arguido Bruno ... , como autor de um crime de condução" de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo art.º 292.º, n.º 1, do C\xC3" ... do Código Penal produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão que a ...
- Anúncio 4905-RJ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2774/2006, de 16 de Agosto de 2006